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Novo debate entre senadores cria impasse na votação de projeto que regulamenta acordo da Lei Kandir

O debate no Senado sobre o PLP 133/2020 está gerando um impasse entre os senadores. De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT) e relatoria do senador Antônio Anastasia (PSD-MG), este Projeto de Lei regulamenta o acordo firmado pela União e os estados em face da ADO 25, por meio da qual os estados questionaram perdas de receitas com a desoneração das exportações em decorrência da Lei Kandir.

O acordo foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 20 de maio deste ano, assegurando a transferência, pela União, de até R$ 65,6 bilhões entre 2020 e 2037 aos estados, como compensação pelas perdas de arrecadação da Lei Kandir. Para que o acordo possa ser concretizado e os estados comecem a receber os recursos, porém, é necessária a aprovação do PLP 133/2020.

O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) tem feito articulação permanente junto às lideranças partidárias do Congresso. A discussão da matéria no Senado foi iniciada em 5 de agosto, quando o relator Antônio Anastasia defendeu a aprovação do projeto. Porém, o PLP foi retirado de pauta por não haver consenso entre os senadores com relação à extinção do Fundo Social do Pré-Sal, prevista na matéria.

Os líderes do PT, Rogério Carvalho (SE), e do PDT, Weverton Rocha (MA), defendem a manutenção do fundo enquanto não for apreciada a PEC 188/2019, do Pacto Federativo, que trata da descentralização de recursos entre a União e os estados e municípios. O impasse pode trazer consequências negativas para os entes. Antônio Anastasia afirmou que se o Senado não quiser aprovar o PLP 133 como ele foi concebido, será mais adequado tratar do tema na PEC, para não gerar insegurança jurídica.

Já Wellington Fagundes alertou para o risco de não se concretizar o acordo firmado no STF, que foi acatado por todos os governadores e pela Confederação Nacional dos Municípios. “Se [o projeto] não for aprovado da forma como está, com certeza cai o acordo. Nós temos que regulamentar a matéria. Caso contrário, mais uma vez o Congresso será omisso”, observou.

FUNDO SOCIAL – Criado pela Lei 12.351, de 2010, o Fundo Social recebe recursos arrecadados pela União com o pré-sal, que devem ser direcionados para programas e projetos de desenvolvimento social e regional nas áreas de cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia e meio ambiente, sendo que metade dos recursos deve ser empregada em educação pública.

Ao defender a aprovação do PLP 133/2020, o relator, senador Antonio Anastasia, explicou que o Fundo Social foi criado para ser uma reserva financeira para o país, mas, segundo ele, esses recursos nunca se materializaram por inteiro, e parte deles fica apenas armazenada para amenizar o déficit fiscal da União. Outra parte do Fundo Social é usada anualmente para financiar a complementação da União no Fundeb.

Para Anastasia, no entanto, a extinção dessa fonte de recursos será compensada na Emenda Constitucional 108/2020, aprovada no dia 25 e promulgada no dia 26 de agosto pelo Congresso, que torna o Fundeb permanente e amplia a contribuição da União dos atuais 10% para 23% até 2026. Já o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), observou que o fim do Fundo Social já está previsto na PEC 187/2019, que prevê a extinção de vários fundos federais.

Para Bezerra, o tema já é “página virada” e o novo compromisso da União no Fundeb preencherá a lacuna. O senador também destaca a necessidade da aprovação do PLP 133/2020, por conta da importância dos recursos da Lei Kandir para os entes federativos. “Essa injeção dos recursos de ressarcimento da Lei Kandir é imprescindível para viabilizar as finanças estaduais. É importante que a gente tenha a consciência tranquila de que ninguém está retirando dinheiro da educação”, alertou.

(Com informações da Agência Senado)

(Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

Data: 4 de setembro de 2020