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Câmara dos Deputados aprova regulamentação do Fundeb; texto vai ao Senado para votação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei (PL 4372/20) que regulamenta o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). A matéria vai agora para o Senado e precisa ser aprovado ainda este ano para que as medidas previstas no projeto comecem a valer a partir de janeiro.

Lideranças partidárias afirmam que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, poderá colocar a matéria em votação na terça-feira (15). O texto aprovado na Câmara tem pontos polêmicos, como a inclusão de escolas privadas sem fins lucrativos e o ensino profissionalizante do Sistema S entre as instituições que podem ser beneficiadas com recursos públicos, o que gerou críticas da oposição e de entidades ligadas à educação. 

O projeto foi apresentado pela deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO) e por outros nove deputados, sendo aprovado na forma do parecer do relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), e alterado por emendas. O texto define detalhes do repasse da participação progressivamente maior da União ao longo de seis anos, conforme prevê a Emenda Constitucional 108/2020, promulgada em agosto pelo Congresso.

O texto aumenta progressivamente o percentual de contribuição da União nos recursos do Fundeb, passando dos atuais 10% de hoje para 23% até 2026. Também estabelece novos critérios para distribuir o dinheiro a regiões e a etapas do ensino que necessitam de mais apoio para superar desigualdades.

No primeiro trimestre de 2021, os recursos ainda serão rateados pelos critérios do atual Fundeb (Lei 11.494/07). De acordo com o texto do deputado Felipe Rigoni, as novas regras serão aplicadas a partir de abril e, em maio, serão feitos os ajustes das diferenças do primeiro trimestre.

A partir de 2023, uma parte do dinheiro federal será destinada às redes públicas de ensino que cumprirem algumas condições e melhorarem indicadores, a serem definidos, de atendimento e aprendizagem com redução de desigualdades.

O NOVO FUNDEB – O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) fez ampla articulação junto à Câmara e às lideranças partidárias em defesa da aprovação do PLP 4372/2020, inclusive propondo mudanças ao texto original de forma a aperfeiçoá-lo. Essas articulações continuarão até a aprovação da matéria pelo Senado.

O Fundeb foi criado em 2007, de forma temporária, como forma de financiar a educação básica pública. É composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e de valores transferidos de impostos federais. A EC 108/2020 tornou-o permanente e modificou as formas de financiamento e de distribuição dos recursos da União.

(Fonte: Agência Câmara de Notícias e Agência Senado)

Data: 12 de dezembro de 2020

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