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Câmara aprova projeto que formaliza acordo para compensação das perdas da Lei Kandir

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que formaliza o acordo para transferência, pela União, de R$ 65,6 bilhões aos estados e ao Distrito Federal como compensação pelas perdas da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996).

A matéria foi aprovada por 408 votos a favor e nove contra, e agora vai à sanção presidencial. O projeto foi relatado pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que recomendou a aprovação do texto original, com uma emenda de redação que não altera a essência da proposta.

O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) fez ampla articulação junto às lideranças partidárias pela votação do PLP 133/2020. A aprovação do projeto, portanto, é mais uma vitória para os estados, que travaram uma longa batalha no Supremo Tribunal Federal pela compensação das perdas financeiras decorrentes da desoneração do ICMS nas exportações.

Em maio deste ano, depois de negociações iniciadas em 2019, União e estados firmaram acordo prevendo o repasse de R$ 58 bilhões para os entes, em parcelas até 2037. O acordo foi firmado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25 e homologado pelo Supremo.

Além dos R$ 58 bilhões, os estados ainda receberão R$ 3,6 bilhões, condicionados à aprovação da PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019), que aguarda votação no Senado, e mais R$ 4 bilhões do leilão de petróleo do pré-sal dos campos de Atapu e Sépia, previsto para o terceiro trimestre de 2021. Assim, o valor global do acordo soma R$ 65,6 bilhões.

Dos R$ 58 bilhões parcelados entre 2020 e 2037, os estados e o Distrito Federal devem receber R$ 4 bilhões ainda em 2020 e igual valor todos os anos, até 2030. De 2031 a 2037, os valores vão diminuindo R$ 500 milhões ao ano – serão R$ 3,5 bilhões em 2031, R$ 3 bilhões em 2032 e assim por diante.

(Fonte: Agência Câmara de Notícias)

(Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados)  

Data: 14 de dezembro de 2020

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