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Congresso aprova projeto de renegociação das dívidas dos estados; texto vai à sanção presidencial

O Congresso Nacional aprovou na noite desta terça-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/2010, que promove o equacionamento das dívidas dos entes federados com a União. O projeto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), muda as regras de refinanciamento das dívidas dos estados e permite que aqueles com baixa capacidade de pagamento possam voltar a contratar operações de crédito com o aval do governo federal.

Em troca, os estados se comprometem a adotar medidas de ajuste fiscal de caráter estrutural. O projeto aprovado flexibiliza as regras de ingresso dos estados endividados no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e amplia o prazo de duração do plano de reequilíbrio fiscal, com alívio na cobrança de dívidas.

O texto foi aprovado primeiro na Câmara Federal e, logo depois, no Senado. Agora, vai à sanção presidencial. O texto aprovado na Câmara, um substitutivo do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), prevê novo refinanciamento de valores que deixaram de ser pagos à União do refinanciamento feito em 2017, por meio da Lei Complementar 156/2016.

No Senado, o PLP foi aprovado com 55 votos favoráveis e apenas um contra. O projeto traz requisitos para que os estados e municípios entrem no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, alterando de 70% para 60% o nível mínimo de comprometimento da receita corrente líquida com despesas com pessoal para que possam aderir ao regime.

Também abre a possibilidade de adesão a entes com despesas correntes superiores a 95% da receita corrente do ano anterior ao do pedido de adesão. No caso das parcelas não pagas no refinanciamento de dívidas de 2017, pela LC 156/2016, os estados podem recalcular os valores não pagos ao saldo devedor, com incidência de encargos de inadimplência, ou prolongar por três anos (de 2021 a 2023) o teto de gastos, que vincula o crescimento das despesas à variação do IPCA, desconsiderando as despesas de 2020, devido à calamidade pública.

O senador Vanderlan Cardoso – PSD/GO (foto) foi o relator do projeto no Senado. Ao ler um resumo de seu relatório, ele lembrou as consequências negativas da pandemia de covid-19 para a economia dos estados e do país como um todo. “O projeto não tem como finalidade premiar estados que não tiveram controle sobre suas dívidas. Estamos criando mecanismos para que os gestores públicos possam ter a oportunidade de regularizar suas situações, tomando o controle e a gestão fiscal do ente que administram”, observou.

(Fonte: Agência Câmara e Agência Senado)

(Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado)

Data: 16 de dezembro de 2020