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Estimativa dos valores que os estados receberão de compensação da Lei Kandir

Estimativa de valores elaborada pela assessoria de Economia do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) permite aos estados consultarem quanto receberão, aproximadamente, como compensação das perdas da Lei Kandir.

A compensação está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, aprovado na segunda-feira (14) pela Câmara dos Deputados e aguardando a sanção presidencial. O projeto formaliza o acordo entre a União e os estados em torno da ADO 25, para a transferência de R$ 58 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal em parcelas até 2037.

A primeira parcela, de R$ 4 bilhões, deverá sair ainda este ano, após a sanção presidencial. Desse valor, os municípios receberão R$ 1 bilhão (25%) como quota-parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Igual percentual incidirá sobre as demais parcelas.

Além dos R$ 58 bilhões parcelados, os entes receberão R$ 3,6 bilhões com a aprovação da PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019) e mais R$ 4 bilhões do leilão de petróleo do pré-sal dos campos de Atapu e Sépia, previsto para o terceiro trimestre de 2021, perfazendo o valor global de R$ 65,6 bilhões.

Confira aqui os valores estimados para cada estado.

Data: 18 de dezembro de 2020