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Comsefaz pede urgência na sanção dos projetos de equilíbrio fiscal e do acordo da Lei Kandir

O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) enviou nesta sexta-feira (18) ofício à Secretaria-Geral da Presidência da República solicitando urgência na sanção presidencial dos projetos de lei complementar 101/2020 e 133/2020.

O PLP 101/2020, aprovado na última terça-feira (15) pela Câmara e pelo Senado, muda as regras de refinanciamento das dívidas dos estados e institui o programa de equilíbrio fiscal dos entes federados. Já o PLP 133/2020, aprovado na segunda-feira (14), formaliza o acordo da Lei Kandir, pelo qual a União repassará até R$ 65,6 bilhões aos estados em parcelas até 2037.

Os dois projetos aguardam a sanção do Presidente da República para serem implementados. O ofício, assinado pelo presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, foi encaminhado ao subchefe para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência, Pedro Cesar Nunes Ferreira Marques de Sousa.

No documento, o Comitê explica que a urgência justifica-se pela necessidade de adequação dos estados para a instituição do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que trata o PLP 101/2020, e assegurar que os entes recebam ainda este ano a primeira parcela dos repasses da Lei Kandir, de R$ 4 bilhões, prevista no PLP 133, recursos que se revelam fundamentais para reforçar o caixa dos entes neste momento de recrudescimento da crise da covid-19.

O Comsefaz lembra que ambos os projetos foram elaborados em acordo com o Ministério da Economia e destaca a liderança decisiva dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), na condução da votação dos projetos. Enfatiza ainda a atuação e o espírito democrático dos deputados Pedro Paulo (DEM-RJ) e Mauro Benevides Filho – PDT/CE (foto), respectivamente autor e relator do PLP 101/2020.

(Foto: Luis Macedo/Agência Câmara)

Data: 18 de dezembro de 2020