Siga-nos:        

Presidente sanciona sem vetos Lei 14.113, que regulamenta o novo Fundeb

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de sexta-feira, 25.

A lei estabelece novos critérios para distribuição dos recursos do ensino básico, com maior repasse da União e mais enfoque na redução das desigualdades regionais e no estímulo ao aprendizado nas redes públicas de ensino. O texto final no novo Fundeb, aprovado na Câmara no último dia 17 (projeto de lei 4372/20), foi sancionado sem vetos pelo presidente. As mudanças valem a partir de janeiro.

A aprovação e regulamentação do novo Fundeb foi uma das bandeiras dos estados e municípios em 2020. O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) participou ativamente dos debates para a elaboração do texto e das articulações para sua aprovação no Congresso, a fim de assegurar pontos importantes para a educação, como o aumento da contribuição da União.

O novo Fundeb foi aprovado em agosto e inserido na Constituição por meio da Emenda Constitucional nº 108/2020, mas faltava a lei de regulamentação, com regras que detalham a operacionalização e a distribuição do dinheiro para estados e municípios. Até 31 de dezembro, os ministros da Educação, Milton Ribeiro, e da Economia, Paulo Guedes, assinarão ato estabelecendo os critérios de distribuição do Fundeb nos três primeiros meses do próximo ano.

Segundo o governo federal, Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), divulgará em breve os manuais de orientação aos gestores, a fim de promover a capacitação necessária à gestão e à aplicação dos recursos.

Ao longo de 2021, serão ofertados pelo FNDE cursos de formação e capacitação de gestores e de conselheiros de acompanhamento e controle social. O Fundeb é um fundo de cerca de R$ 170 bilhões que financia as escolas públicas no país. A lei sancionada pelo presidente aumenta a contribuição da União para as despesas da educação básica, dos atuais 10% para 23% até 2026.

Desse total, 40% serão destinados a creches e aulas na pré-escola para crianças de zero a seis anos. A expectativa é de que até 2026 todas as escolas públicas tenham biblioteca, laboratório de ciências, quadra poliesportiva, alimentação nutritiva e transporte escolar digno.

Data: 30 de dezembro de 2020

bucetas pentelhudas juraporn.com capa da pleiboi vídeos pornos grátis pornthclips.com video de menina estrupada no rio de janeiro porno tubidy daporn.mobi boquete da novinha pego no flagra porno jizzman.mobi travesti com lesbicas sauna fox em salvador goporns.info ator pornô famoso mulher babando umkatube.mobi porno guy livia andrade chupando tubepatrolporn.com baixar videos do racionais gordas lesbicas dotporn.tv coroas quente minha vizinha e muito gostosa mybeegporn.mobi www fotos de mulheres nuas anime hen vegasmpegs.com video mulher estrupada por 33 homens whatsapp videos novinhas penytube.mobi filme romântico com sexo rabao de macho joysporn.mobi negras fazendo sexo oral xvideos keisha grey ganstaporn.com vidios insesto lesbicas sexo oral monaporn.mobi hentai erotica animes para maiores de 18 anos dadaporn.mobi filmes menage bolero sobazo.com sony a7r iii