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Presidente do TJSP suspende liminares que mantinham benefício fiscais de ICMS

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco (foto), suspendeu quatro liminares que mantinham benefícios fiscais cortados em decretos do governo de São Paulo, informa matéria publicada nesta sexta-feira pelo site Jota.

Os decretos 65.254/2020 e 65.255/2020, assinados pelo governador João Doria (PSDB-SP), fazem parte do pacote de ajuste fiscal no estado de São Paulo, implementado com a aprovação da Lei 529/2020, de outubro de 2020. Os decretos reduzem os benefícios fiscais do ICMS na aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos médico hospitalares.

De acordo com a matéria do Jota, a decisão do desembargador tem como base a “alta potencialidade lesiva à economia pública” que as liminares em primeira instância poderiam gerar às contas públicas estaduais. Segundo o desembargador, as liminares cassadas poderiam gerar uma “proliferação de demandas idênticas por inúmeros outros contribuintes”, causando um “efeito multiplicador das liminares, de grande impacto nas finanças públicas, por implicar supressão de receita”.

“De saída, estariam comprometidos equilíbrio fiscal e viabilidade do erário estadual, impossibilitando a continuidade dos serviços públicos”, acrescentou o presidente do TJSP. Para ele, as liminares cassadas têm “nítido potencial” de risco à ordem e à segurança administrativa, já que revertem e tratam de tema de competência do Poder Executivo.

O desembargador argumenta ainda que, em um momento de crise econômica, as liminares contra a revogação de benefícios fiscais “comprometem a gestão dos recursos públicos e a condução segura da administração estadual”.

“O impacto na economia pública gerado pelo efeito multiplicador de demandas idênticas por inúmeros outros contribuintes em situação análoga à dos impetrantes, com o restabelecimento dos benefícios fiscais reduzidos pela legislação questionada, representa decréscimo de fonte orçamentária da ordem de R$ 7,3 bilhões”, concluiu o desembargador.

(Foto: Divulgação TJSP)

Data: 22 de janeiro de 2021

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