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Comsefaz e Conpeg pedem ao STF rejeição de recurso sobre ICMS de energia e telecomunicação

O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) e o Conpeg (Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal) enviaram ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestando preocupação com o julgamento do Recurso Extraordinário 714.139/SC, que está sendo realizado pelo Plenário Virtual.

Segundo os secretários de Fazenda e os procuradores, o resultado a ser proferido pelos ministros no julgamento pode impor aos estados e municípios perdas de R$ 26,661 bilhões em arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), “colapsando as contas públicas estaduais e comprometendo seriamente a continuidade de serviços públicos essenciais à população”.

O RE 714.139/SC trata da constitucionalidade de aplicação de alíquotas diferenciadas de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação. O julgamento começou terça-feira (9) e tem previsão de encerrar nesta sexta (12). Assinado pelos presidentes do Comsefaz, Rafael Fonteles, e do Conpeg, Rodrigo Maia Rocha, e por todos os secretários de Fazenda e procuradores-gerais dos estados, o documento enfatiza a jurisprudência do próprio STF, “que assegura a incolumidade do pacto federativo”.

O Comsefaz e o Conpeg pedem que o Supremo mantenha decisão proferida em primeira e segunda instância na Justiça de Santa Catarina, negando mandado de segurança impetrado pela parte autora e mantendo a autonomia do Estado para fixar as alíquotas. “Os Estados expressam sua preocupação com as contas dos entes estaduais (e municipais, que igualmente coparticipam dessas receitas), dado o efeito devastador do que entendem como um inconstitucional rebaixamento federativo”, alerta o documento.

Ofício conjunto Comsefaz/Conpeg.

Data: 11 de fevereiro de 2021