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Comsefaz discute ICMS, projetos legislativos e outros temas em reunião extraordinária

Reforma Tributária e aperfeiçoamento do ICMS, anteprojeto de lei do ITCMD e a proposta do governo de alteração na tributação dos combustíveis foram os temas centrais da 23ª Reunião Extraordinária do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal).

A reunião foi realizada nesta terça-feira (23), por meio de videoconferência, e discutiu também a prorrogação de benefícios fiscais e os julgamentos da Diferença de Alíquota do ICMS e dos Recursos Extraordinários 1.287.019 e 714.139/SC, que estão sendo acompanhados no Supremo Tribunal Federal, dentre outros temas de interesse dos estados.

No tocante à Reforma Tributária, enquanto aguarda a apresentação do parecer do relator da PEC 45/2019, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o GT-47 vai proceder à atualização do texto de aperfeiçoamento do ICMS para discussão entre os secretários. No encontro, o Fórum de Secretários ainda ratificou a posição dos estados contra o projeto do governo federal que propõe alterações no ICMS sobre os combustíveis.

A proposta está no Congresso para apreciação pelos deputados e senadores. Os secretários de Fazenda defendem que a questão dos combustíveis seja discutida no âmbito da Reforma Tributária, visto que a política da Petrobrás atrela os preços dos combustíveis ao mercado internacional de petróleo e ao dólar – assim, os preços aumentam quando ocorrem variações no mercado internacional do petróleo e no câmbio.

A reunião dos secretários também discutido o PLP 5/2021, que altera a Lei Complementar nº 160/2017, para permitir a prorrogação por até 15 anos de benefícios fiscais. Por ampla maioria, os secretários se manifestaram contrários ao PLP, decidindo que o tema deve ser discutido dentro da Reforma Tributária.

Data: 24 de fevereiro de 2021