O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) reúne nesta quarta-feira (10) secretários, secretários-adjuntos, técnicos e assessores das Fazendas estaduais na 24ª Reunião Extraordinária.
O encontro acontece por videoconferência a partir das 9h. Na pauta da reunião estão o anteprojeto de lei do ITCMD, que o Comsefaz está elaborando para dar entrada nas Casas Legislativas; prorrogação de benefícios fiscais; e anteprojetos de lei complementar para regulamentar a cobrança da diferença de alíquota (Difal) do ICMS. A reunião vai ainda deliberar sobre o artigo 27 da Lei Complementar nº 178/2021 e sobre o projeto de lei 6093/19, que institui o documento único de transporte – DT-e, dentre outros assuntos de interesse dos estados.
Data: 9 de março de 2021
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Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal
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