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Secretários de Fazenda discutem convênios, projetos legislativos e outras pautas federativas

Reunidos nesta quarta-feira (10) na 24ª Reunião Extraordinária do Comsefaz, os secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal conseguiram avanços significativos no entendimento sobre renovação de convênios e outros assuntos federativos e pautas legislativas de interesse dos estados.

A reunião foi realizada por videoconferência, com a participação de secretários, secretários-adjuntos, técnicos das Fazendas estaduais e assessores do Comsefaz. Os convênios de isenção fiscal colocados em discussão serão submetidos ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) desta sexta-feira (12).

Também foram discutidos projetos legislativos e a manifestação dos estados sobre temas em discussão no Congresso, dentre outras matérias federativas. Há dois temas em discussão para serem encaminhados no Congresso. Um é o anteprojeto de lei complementar que trata da regulamentação da cobrança da diferença de alíquota (Difal) do ICMS.

O outro é o anteprojeto de lei do ITCMD, que trata da tributação de patrimônio e tem por objetivo corrigir distorções na legislação que impõem substanciais perdas tributárias para os entes federativos. O encontro deliberou ainda sobre a Lei Complementar nº 178/2021, que estabelece o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) e Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF).

Os estados vão encaminhar manifestação à Secretaria do Tesouro Nacional sobre os programas. A 24ª Reunião Extraordinária debateu ainda sobre os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) e o projeto de lei 6093/19, iniciativa do Governo Federal que institui o documento único de transporte (DT-e), além de acordo de cooperação técnica com a ANP (Agência Nacional de Petróleo) para compartilhamento de informações entre estados e o órgão.

Data: 10 de março de 2021