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Comsefaz reelege presidência, aprova contas de 2020 e ratifica posição contrária a mudanças no ICMS dos combustíveis

O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) reelegeu nesta terça-feira (30), na 32ª Reunião Ordinária, a sua presidência, vice-presidência, conselho fiscal e diretoria para a gestão 2021/23.

Foram reconduzidos aos cargos, por aclamação, o presidente Rafael Fonteles, secretário de Fazenda do Piauí, os vice-presidentes Josenildo Santos Abrantes (AP), Rogério Gallo (MT), Paulo Eli (SC) e George Santoro (AL), os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal e o diretor-institucional André Horta. O secretário da Fazenda do Rio, Guilherme Mercês, também foi eleito vice-presidente, em vaga que estava aberta, que era anteriormente ocupada pelo estado do Rio de Janeiro.

A reunião foi realizada por videoconferência. Os secretários também aprovaram, por unanimidade, a prestação de contas do exercício de 2020, que já tinha recebido parecer do Conselho Fiscal pela aprovação, em reunião realizada no dia 22 de março. O diretor-institucional André Horta apresentou os dados de despesas e receitas, destacando iniciativas como contratação de projetos de pesquisa e a atuação junto ao Poder Legislativo e Judiciário, interação com a Fazenda Federal, assim como aproximação com a imprensa.

Explanou também sobre o portal da transparência do Comsefaz, que passou a disponibilizar os balancetes mensais contendo as receitas e despesas, demonstrações contábeis anual, relatório da auditoria independente, relatório anual de atividades e atas e pareceres de reuniões e outras informações de natureza financeira, com acesso direto de todos os secretários.

Na reunião, o Fórum de Secretários discutiu ainda, entre outros assuntos legislativos e financeiros, posição acerca do projeto de lei complementar (PLP) 16/2021, de iniciativa do governo federal, que deseja intervir em matéria de competência tributária estadual, tratando isoladamente, no contexto da legislação do ICMS, o segmento de combustíveis, prevendo incidência única e unificação de alíquota que hoje é diferenciada de acordo com realidades estaduais diversas desse imposto.

Os secretários ratificaram a posição dos estados contrária ao projeto e decidiram encaminhar ofício à Presidência da Câmara dos Deputados, no qual alertam para a inconstitucionalidade da matéria e solicitam sua rejeição. Reafirmam ainda que a questão dos combustíveis deve ser discutida no âmbito da Reforma Tributária em tramitação no Congresso. A 32ª Reunião Ordinária debateu ainda a Emenda Constitucional 109/2021 e seus impactos nos estados, e analisou propostas de convênios e ajustes Sinief que serão submetidos para prorrogação na 180ª Reunião Ordinária do Confaz (Conselho de Política Fazendária), marcada para o dia 8 de abril.

Data: 31 de março de 2021

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