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Em audiência na Câmara, Comsefaz reafirma posição contra projeto sobre ICMS dos combustíveis

O secretário-adjunto de Fazenda de Minas Gerais, Luiz Cláudio Gomes, reafirmou nesta quarta-feira (19), durante audiência pública na Câmara dos Deputados, a posição do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/2021, que prevê alteração na alíquota do ICMS sobre os combustíveis.

Para o Comsefaz, a discussão sobre os preços dos combustíveis deve ser feita dentro da Reforma Tributária. Luiz Cláudio Gomes afirmou que, além de não resolver o problema dos aumentos dos combustíveis, o PLP 16/2021 fere a autonomia dos Estados e poderá gerar efeitos negativos para a população. “A eventual unificação do ICMS pela média praticada nos Estados, como prevê o PLP 16, além de não resolver o problema da volatilidade do mercado, vai gerar aumento nos preços dos combustíveis em alguns estados, com impacto direto na inflação”, afirmou.

De iniciativa do governo federal, o PLP 16/2021 prevê alteração na incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre os combustíveis, com a definição de uma alíquota única pela média do ICMS praticado nos estados. Para o governo federal, a medida seria uma forma de reduzir os aumentos frequentes nos preços dos combustíveis.

Para o secretário-adjunto de Minas Gerais, a proposta não tem como resolver o problema, já que o aumento dos combustíveis é resultado da política de preços da Petrobras, alinhada ao mercado internacional do petróleo e ao câmbio, o que deixa o mercado interno sujeito às variações externas.

Ele lembrou que nos últimos anos não houve alteração no ICMS dos combustíveis na maioria dos Estados. “A alíquota do ICMS não sofreu alteração na maioria dos Estados. Em quatro Estados essa alíquota foi reduzida e em apenas um houve aumento de 0,5%”, disse, afirmando que outras variáveis, como a alta do dólar, impactam fortemente o preço dos combustíveis.

DEPUTADOS E PARTICIPANTES CRITICAM PROJETO – A audiência pública foi realizada pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, por iniciativa do deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), para discutir os PLPs 10/2020, 11/2020 e 16/2021, que tratam do ICMS sobre os combustíveis. Luiz Cláudio Gomes representou o Comsefaz.

Também participaram representantes da Petrobras, da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (INEEP) e do Instituto Combustível Legal (ICL). Os deputados e outros participantes criticaram o projeto, por entenderam que o ICMS não é o principal responsável pelas altas recentes no custo dos combustíveis.

O deputado Christino Aureo (PP-RJ), por exemplo, sugeriu que as mudanças no recolhimento e na alíquota do ICMS de combustíveis sejam realizadas junto com a Reforma Tributária, para assegurar princípios constitucionais. Carla Borges Ferreira, pesquisadora do INEEP, afirmou que o ICMS não é o principal responsável pela alta do preço dos combustíveis. Segundo ela, os combustíveis são mais influenciados pela política de preços da Petrobras do que pelo tributo.

Carla observou que a recente isenção de tributos federais nos combustíveis teve repercussão mínima no preço final ao consumidor, de apenas R$ 0,33, e alertou que o PLP 16/21 “pode não alcançar o objetivo de reduzir o preço na bomba” porque o preço de paridade de importação da Petrobras com o mercado internacional provoca maior volatilidade e constantes aumentos. “Alterações na tributação têm funcionado como medidas paliativas, mas não resolvem a questão da alta dos preços e de sua volatilidade”, explicou.

(Foto: Ascom SEF-MG)

Data: 20 de maio de 2021