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Comsefaz participa de audiência do Fórum dos Governadores no STF sobre o RE 714.139/SC

O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) participou nesta terça-feira (29) de audiência do Fórum dos Governadores com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A reunião teve como pauta o Recurso Extraordinário (RE) 714.139/SC, que trata da seletividade da incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação. Com relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, o RE está em julgamento no Supremo, com pedido de vistas ao ministro Gilmar Mendes.

Os Estados defendem que o STF mantenha a decisão proferida em primeira e segunda instância na Justiça de Santa Catarina, negando mandado de segurança impetrado pela parte autora e mantendo a autonomia dos entes federados para fixar as alíquotas de ICMS sobre energia e telecomunicação.

Na audiência desta terça-feira, os governadores e os secretários de Fazenda pediram atenção especial do ministro Gilmar Mendes para o referido RE e reafirmaram a posição dos Estados contrária ao recurso, alertando que o dispositivo fere a autonomia dos entes federados e ameaça a integridade do pacto federativo, além de impactar drasticamente a arrecadação dos Estados. As estimativas são de que uma eventual decisão favorável do STF ao RE provocará perdas de R$ 26,6 bilhões por ano aos Estados.

“Procuramos sensibilizar o ministro Gilmar Mendes para os impactos negativos de uma eventual decisão do STF favorável ao recurso. As perdas de ICMS que os Estados terão, caso o julgamento nos seja desfavorável, são calculadas em mais de R$ 26 bilhões ao ano, o que comprometerá seriamente as finanças dos Estados, com prejuízo à manutenção dos serviços públicos essenciais à população”, alertou o presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles.

O Comsefaz já se manifestou contra o recurso em oportunidades anteriores. Em fevereiro, divulgou Nota Técnica em conjunto com o Conpeg (Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal) e enviou ofício ao Supremo manifestando preocupação com o julgamento e pedindo a rejeição do recurso.

Participaram da audiência os governadores do Acre, Gladson Cameli (PP); Ceará, Camilo Santana (PT); Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB); do Maranhão, Flávio Dino (PSB); Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB); Pernambuco, Paulo Câmara (PSB); da Paraíba, João Azevedo (Cidadania); do Piauí, Welligton Dia (PT); do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL); Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT); de Rondônia, Marcos Rocha (PSC); do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB); de Rondônia, Marcos Rocha (PSL); e de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL).

Pelo Comsefaz, além do presidente Rafael Fonteles, participaram os secretários Rogélio Pegoretti (ES), Fernanda Pacobahyba (CE) e Carlos Eduardo Xavier (RN); e assessor jurídico Josevaldo Gonçalves Júnior.

Data: 30 de junho de 2021