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Comsefaz discute pautas legislativas, processos judiciais e outros temas em Reunião Ordinária

Os secretários estaduais de Fazenda estiveram reunidos nesta terça-feira (6) na 33ª Reunião Ordinária do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), para discutir pautas que estão na agenda de debates e votação nas Casas Legislativas, processos em tramitação no Judiciário e outros temas que impactam diretamente os entes federados.

Entre as matérias estão o Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/2021, que trata da prorrogação dos incentivos fiscais a empresas comerciais, que deve ser colocado para deliberação nesta quarta-feira (7) na Câmara dos Deputados; o PLP 147/2019, que altera a composição do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e inclui o transportador autônomo na categoria de MEI (Micro Empreendedor Individual), mudanças contra as quais o Comsefaz já havia se manifestado anteriormente; e o PLP 16/2021, que trata do ICMS sobre os combustíveis e lubrificantes.

A reunião foi conduzida pelo presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles. Os secretários também atualizaram informações sobre a tramitação da Reforma Tributária, discutiram procedimentos com relação à Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 49, que está no Supremo, analisaram proposta de Regime Geral de Recuperação Cambial e Tributária elaborada por técnicos da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais e discutiram a cessão de dados fiscais dos Estados solicitadas pelo Ministério da Infraestrutura sobre o MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) ao Encat.

No caso da Reforma Tributária, reafirmaram a defesa pela reforma ampla dos impostos sobre consumo para simplificação do sistema tributário e adoção de um imposto sobre valor adicionado (IVA) nacional, moderno, nos moldes do que é praticado hoje pelas nações mais desenvolvidas.

Projeto encabeçado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Receita Federal e BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), que pretende fazer um diagnóstico e propor a padronização do contencioso judicial nos Estados também foi tratado na reunião, assim como questões relacionadas à implementação do novo Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério), que tem sido objeto de reuniões do Gefin (Grupo de Gestores das Finanças Estaduais) com a Secretaria do Tesouro Nacional e entidades dos municípios. Também foram colocadas em discussão propostas de convênios de ICMS e de ajustes Sinief que serão submetidas à 181ª Reunião Ordinária do Confaz (Colégio Nacional de Política Fazendária), que será realizada nesta quinta-feira (8), a partir das 9 horas.

Também foram colocadas em discussão propostas de convênios de ICMS e de ajustes Sinief que serão submetidas à 181ª Reunião Ordinária do Confaz (Colégio Nacional de Política Fazendária), que será realizada nesta quinta-feira (8), a partir das 9 horas.

Data: 6 de julho de 2021