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Perdas dos Estados com o PLP 11/2020 chegam a R$ 32 bilhões; Comsefaz pede rejeição do projeto

O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) divulgou nesta segunda-feira (18) nota contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, que altera a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis. Aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 13 de outubro, o projeto será votado agora pelo Senado.

Para o Comsefaz, o assunto não pode ser discutido de forma isolada. “O tema precisa ser tratado na sua totalidade via Reforma Tributária ampla, conforme apresentado na PEC 110, de 2019, à qual os Estados manifestaram publicamente o seu apoio”, defende. O relatório da PEC 110/2019, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), foi entregue no dia 5 de outubro ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), com a presença do presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, e do secretário de Fazenda de Pernamabuco, Décio Padilha (foto).

Na nota desta segunda-feira, o Comsefaz afirma que o projeto retira R$ 32 bilhões de Estados e Municípios, conforme estudo de impacto divulgado pela Febrafite (Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais). “Estes recursos são essenciais para o funcionamento dos serviços públicos necessários para toda a população, como saúde, educação e segurança pública”, diz a nota, alertando que a perda de receitas ameaça o financiamento dos gastos obrigatórios e compromete o equilíbrio fiscal dos entes subnacionais. “Os estados brasileiros não podem concordar com essa decisão”.

O Comsefaz também enviou ofício ao presidente do Senado solicitando audiência para discutir o assunto. No documento, o Comitê explica o porquê de os Estados discordarem do projeto. Além das perdas de receitas para Estados e Municípios, o Comsefaz explica que o projeto não solucionará o problema da alta dos preços dos combustíveis, “que somente se resolverá com a revisão da Política de Paridade Internacional adotada pela Petrobras desde 2016”.

Para os secretários de Fazenda, o procedimento equivocado que resultou na PPI “indica o caminho que deve ser trilhado para se desfazê-la: reorientar a direção da Petrobras, que é nomeada pelo governo federal, sócio majoritário da empresa”. O argumento de que a causa real dos aumentos dos combustíveis é a política da Petrobras, e não o ICMS, é corroborado por especialistas, que têm afirmado em matérias publicadas pela mídia a ineficácia do projeto para conter os aumentos dos preços dos combustíveis.

Para o Comsefaz “não agir sobre a causa da elevação de preços e se insistir no PLP 11/2021 é apenas criar uma ficção diversionista que tende a deslocar do governo federal a sua inteira responsabilidade e competência para solucionar essa questão”. O Comsefaz também alerta para a inconstitucionalidade de o Congresso Nacional legislar sobre alíquotas de tributos estaduais, competência das Assembleias Legislativas e do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

A nota ainda contesta o argumento de que os reajustes dos preços dos combustíveis têm gerado aumento real na arrecadação total de ICMS. Por conta do processo inflacionário: o valor dos combustíveis é repassado aos demais produtos do mercado, que se elevam de preço. Como a renda do brasileiro continua a mesma, a maior parte da população reduz o seu consumo, o que se reflete nas receitas do ICMS em variados segmentos do comércio.

“A arrecadação tributária advinda da elevação constante dos preços de combustíveis, portanto, convive com o desequilíbrio daquela dos demais setores. Por outra via, aumenta o custo de produtos e serviços que o Estado adquire para manter suas políticas públicas”, complementa a nota.

Veja aqui a Nota do Comsefaz na íntegra.

(Foto: Pedro Gontijo/Senado Federal)

Data: 18 de outubro de 2021