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Aprovado pedido de urgência do projeto de regulamentação da Difal; matéria deve ir a votação na próxima semana

O Plenário da Câmara Federal aprovou na noite desta quarta-feira (24) o pedido de urgência da votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/2021, que regulamenta a cobrança da diferencial de alíquota (Difal) de ICMS nas operações de compra e venda de mercadorias e serviços destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo.

A matéria deve ser votada em plenário na próxima semana. Na manhã desta quarta-feira, antes da votação do pedido de urgência, o diretor-institucional do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), André Horta, esteve com o deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), relator do PLP na Câmara.  

Juntamente com a assessora parlamentar do Comsefaz, Jorgina Guimarães, André Horta reforçou ao deputado a necessidade da urgência na aprovação da matéria para que os Estados não sofram descontinuidade na cobrança da Difal, o que implicaria em perdas substanciais de receitas tributárias.

O deputado confirmou que tinha dado entrada no pedido de urgência para votação do projeto e reafirmou o empenho na tramitação rápida da proposta. Ele também encaminhou a versão preliminar do seu relatório para considerações dos Estados.

O PLP 32/2021 atende a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1.287.019 e da ADI 5469, que determinou a edição de lei complementar para regulamentar a cobrança da Difal. A matéria precisa ser aprovada ainda este ano para entrar em vigor em janeiro de 2022.

Data: 25 de novembro de 2021