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Estados defendem flexibilização de regras do teto de gastos em audiência pública no Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado debateu em audiência pública, no dia 24 de novembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 123/2021, que flexibiliza o teto de gastos de estados que negociaram dívidas com a União. A audiência foi requerida pelo senador Zequinha Marinho (PSC-PA) e contou com a participação do relator da matéria, senador Vanderlan Cardoso.

A secretária de Fazenda do Goiás, Cristiane Schmidt, representou o Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal). O senador Zequinha Marinho e o diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, manifestaram preocupação com mais uma mudança de regras do teto de gastos.

Os Estados argumentam, porém, que a alteração será bastante restrita. Cristiane Schmidt afirmou que livrar emendas parlamentares em geral e transferências da União do teto de gastos dos estados não vai comprometer a responsabilidade fiscal dos Estados e ainda possibilitará a ampliação dos investimentos locais. Ela observou que o equilíbrio fiscal é uma das grandes conquistas do Estados, mas ponderou que esses entes federados não podem emitir moeda nem dívidas.

“Acaba sendo um desserviço ter as transferências da União dentro do meu teto. Se hoje deputados e senadores conseguem emendas para seus estados, eu digo que não quero porque tenho que colocar isso dentro do teto de gastos. Isso é ruim para os Estados, porque perdemos recursos. Retirar essas transferências do teto não vai fazer o estado ser mais ou menos responsável”, afirmou.

A subsecretária especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Pricilla Santana, observou que a medida é uma flexibilização responsável, e não uma “ruptura do teto”. “É uma flexibilização que eu entendo como responsável para atender os pleitos dos estados. O que estamos tirando agora não chega a 5% das transferências”, disse. 

Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto prevê que estados que celebraram acordo de renegociação de dívidas com a União poderão deduzir do teto de gastos transferências da União vinculadas a gastos específicos, como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), salário-educação e Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

A proposta também livra do teto os valores oriundos de emendas das bancadas estaduais. Hoje, transferências previstas na Constituição e as emendas parlamentares individuais já estão fora do limite para as despesas nos estados. O relator Vanderlan Cardoso disse que vai avaliar as ponderações dos participantes da audiência e buscar um ponto de equilíbrio para inclui-las no relatório.

(Com informações da Agência Senado)

Data: 29 de novembro de 2021