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Reunião Ordinária do Comsefaz reforça defesa de pautas relevantes para os Estados

Os secretários estaduais de Fazenda vão reforçar a mobilização nos próximos dias na Câmara Federal em torno de projetos legislativos que impactam as finanças públicas e interessam diretamente aos Estados. Está agendada para o próximo dia 15 audiência com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para discutir matérias importantes para os entes subnacionais, muitas delas já aprovadas pelo Senado e que aguardam votação dos deputados.

As lideranças partidárias também vão ser procuradas pelo Comsefaz e pelos secretários de Fazenda. Essa mobilização em torno dos projetos mais urgentes para os Estados foi um dos temas tratados na 35ª Reunião Ordinária do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), realizada nesta terça-feira (7), por videoconferência. O evento reuniu secretários e secretários-adjuntos, diretoria do Comsefaz e assessores técnicos das Fazendas estaduais e do escritório do Comitê em Brasília.

Entre os temas discutidos na reunião estão os projetos de lei complementar 32/2021, que regulamenta a cobrança da Diferença de Alíquota do ICMS (Difal/ICMS), e 67/2021, que altera a tributação do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Natureza); e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 13/2021, que desobriga a União, os Estados e Municípios da aplicação de percentuais mínimos da receita na educação em 2020, em razão da pandemia de Covid-19.

A 35ª Reunião Ordinária também debateu processos judiciais e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que repercutem nas contas dos entes federativos, como o julgamento da cobrança de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicação, além de projetos de pesquisa, atividades dos grupos de trabalho e das assessorias colegiadas do Comsefaz.

No encontro, foram discutidas ainda iniciativas administrativas do Comsefaz e anunciada a realização de evento sobre os impactos do Projeto de Lei do Imposto de Renda e sobre a organização institucional do Fórum dos Governadores, como parte de um processo de fortalecimento do federalismo. As datas ainda serão definidas.

A 35ª Reunião Ordinária do Comsefaz também aprovou manifestação de apoio ao fortalecimento institucional da administração tributária na PEC 110/2019, da Reforma Tributária ampla. A proposta de apoio foi apresentada pela secretária Fernanda Pacobahyba, do Ceará, explicando que a emenda nº 163 à PEC 110 prevê recursos orçamentários e financeiros para a gestão das administrações tributárias. A emenda é de autoria do senador Antônio Anastasia (PSD-MG).

Data: 8 de dezembro de 2021