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Sancionado projeto de lei complementar que ajuda na recuperação fiscal dos Estados

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei Complementar 123/2021, que altera as despesas contabilizadas no teto dos gastos dos Estados que renegociam suas dívidas no âmbito do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal (Lei Complementar nº 156/2016) e do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (Lei Complementar nº 159/2017).

A sanção foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 5 de janeiro. O projeto foi convertido na Lei Complementar 189/2022, de 4 de janeiro de 2022.  Na prática, a nova lei flexibiliza as regras do teto de gastos para os Estados, permitindo que os entes federativos que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal tenham as despesas com emendas parlamentares contabilizadas fora do teto.

Também estão fora do teto de gastos as despesas custeadas com recursos de transferências da União com aplicações vinculadas, conforme definido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e as transferências constitucionais previstas no art. 166 e 166-A, da Constituição de 1988 – entre elas, as transferências fundo a fundo, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o Salário-Educação, o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e a Lei Pelé.

A LC 189/2022 também beneficia os Estados que assinarem os aditivos da LC 156/2016, que instituiu o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. Em todos os casos as deduções dos limites serão realizadas de acordo com o valor transferido pela União aos Estados a cada exercício.

Dos 27 Estados da Federação, 18 assinaram o aditivo do Teto de Gastos e serão contemplados com a medida: Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

A flexibilização das regras do teto de gastos foi defendida pelo Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), como forma de ajudar na recuperação fiscal dos Estados, cujas finanças foram seriamente afetadas pelos efeitos da pandemia da Covid-19. Os secretários de Fazenda entendem que, ao excluir do teto as despesas cujo crescimento não depende dos entes subnacionais, a medida garantirá melhor isonomia no cumprimento dos acordos firmados entre os entes federativos e a União.

O argumento foi defendido em diversas oportunidades ao longo de 2021. Em 24 de novembro, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, a secretária de Fazenda do Goiás, Cristiane Schmidt, que representou o Comsefaz, alertou que manter as transferências e as emendas parlamentares no teto de gastos reduz os recursos e a capacidade de investimentos das unidades federativas.

Data: 6 de janeiro de 2022