Os Estados promoveram uma redução progressiva do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis a partir de novembro de 2021, com o congelamento da base de cálculo do tributo – o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF). A princípio, o congelamento teria validade até 31 de janeiro de 2022. Entretanto, em janeiro deste ano, o Convênio 001/2022 prorrogou esse prazo para 31 de março de 2022.
Com o congelamento da base de cálculo, a cada elevação de preço dos combustíveis esse valor fixo arrecadado de ICMS pelos Estados passa a representar uma proporção cada vez menor do total arrecadado. Ou seja, como o valor de arrecadação por litro está fixado, os Estados arrecadam uma fração sucessivamente inferior do imposto em relação ao total crescente de receitas do varejo de combustíveis, que é a base de cálculo real do imposto.
Levantamento realizado pelo Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) mostra que os Estados já reduziram o ICMS sobre combustíveis em R$ 3,4 bilhões de novembro de 2021 até 15 de fevereiro deste ano.
Apesar de ser uma receita extremamente necessária ao funcionamento dos serviços públicos, os entes federativos entenderam pela importância de realizar esse ajuste no segmento, dado que outros encaminhamentos do debate público estavam pautando prejuízos ainda maiores no que tange aos recursos que possibilitam a prestação de serviços públicos à população.
A pesquisa envolveu a diferença entre o valor fixado pelo Convênio ICMS 192/2021 e os preços médios ponderados ao consumidor final (PMPF) praticados desde então nas respectivas unidades federadas. Os estados onde foram feitos os levantamentos foram: Acre, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Rio Grande do Sul e São Paulo. Aos demais, aplicou-se a média da margem da pesquisa em relação ao ICMS sobre combustíveis arrecadado pelo Estado.
Como os Estados já haviam alertado que a redução da tributação não tem o poder de conter a escalada de preços dos combustíveis, que estão descontrolados desde que em 2016 se instituiu a política de preços internacionais (PPI). Naquele ano (com a PPI), a empresa estatal passou a operar como privada, mirando e realizando lucros e margens recordes de distribuição de dividendos para acionistas nacionais e estrangeiros, o que resultou na transmissão de alta volatilidade ao mercado interno e ao setor produtivo, se transformando no maior fator da inflação do país[1] no ano passado e causando imensos transtornos econômicos à população.
O Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), que serve de base de cálculo do ICMS, apenas repercute o preço praticado nos postos. Deixá-lo desatualizado não tem o poder de resolver o problema dos aumentos de preços dos combustíveis, porque não se está operando na causa dos aumentos. O PMPF é medido a partir de uma pesquisa feita por cada unidade federativa, que calcula a média de preços praticados, revelando os aumentos oriundos da política de preço da Petrobrás.
[1] Os combustíveis foram o segmento que proporcionou maior tração ao principal item inflacionário de 2021 que foram os preços administrados (combustíveis, energia elétrica etc). 4,34% dos 9,83 do IPCA de 2021 advieram desses itens In: https://forbes.com.br/forbes-money/2022/01/alta-da-inflacao-em-2021-foi-causada-por-precos-de-energia-e-bens-diz-presidente-do-bc-a-guedes/
