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Secretários vão propor mudanças às PECs do Plano Mais Brasil

O Comsefaz vai apresentar ao Congresso Nacional emendas às PECs dos Fundos e Emergencial, como forma de aperfeiçoar as propostas do Plano Mais Brasil, apresentadas em novembro de 2019 pelo Governo Federal. A decisão pelas mudanças foi resultado das deliberações da 18ª Reunião Extraordinária do Comsefaz, realizada na terça-feira (28 de janeiro), em Brasília.

A reunião convocada para discutir as três propostas de emenda à Constituição que compõem o Plano Mais Brasil (PEC nº 186/2019 – Emergencial; PEC nº 187/2019 –Fundos Públicos; e PEC nº 188/2019 – Pacto Federativo). Os secretários vão propor mecanismos para dar mais rigor às medidas de controle fiscal da PEC Emergencial, que prevê “gatilhos”, corte de gastos e outras medidas quando as despesas dos Estados ultrapassarem 95% das receitas.

Presidente Rafael Fonteles e diretor-institucional André Horta

A ideia do Comsefaz é que sejam criados alertas a serem aplicados antes dos gastos chegarem a 95% das receitas, e assim evitar que os Estados cheguem à situação que justifique a aplicação do gatilho previsto na referida PEC. “Precisamos evitar que os Estados cheguem a uma situação impraticável do ponto de vista fiscal, e esses mecanismos de alerta podem evitar isso, como ocorre no caso da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou o presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles.

O Comsefaz também vai propor mudanças na PEC dos Fundos, que prevê a extinção de fundos públicos – entre essas mudanças está a proibição de criação de novos fundos. A reunião também discutiu o novo piso salarial do magistério e as regras de reajuste do Fundeb. Os secretários decidiram criar um grupo de trabalho para discutir uma proposta, a ser encaminhada ao Congresso, com alterações nas regras de reajuste do piso dos professores.

A PEC do Pacto Federativo, por ser a mais extensa dentre as PECs do Mais Brasil, não foi colocada em discussão na presente reunião. Porém, será realizada nova reunião extraordinária em 10 de fevereiro, véspera do Fórum dos Governadores, para colocar o assunto em debate.

Data: 28 de janeiro de 2020