Siga-nos:        

Governadores reforçam apelo por mais recursos para enfrentar o Covid-19

Reunidos na tarde desta quarta-feira (25) em videoconferência, os governadores estaduais de todo o país aprovaram uma carta com uma série de reivindicações ao governo federal para enfrentamento da crise do Covid-19. A carta reforça os apelos feitos pelos secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal por mais recursos para ações de prevenção e combate ao novo coronavírus.

Participaram do encontro os 26 governadores estaduais – Ibaneis Rocha, do Distrito Federal, foi o único ausente. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), participou como convidado. No último dia 20, também por videoconferência, os governadores já haviam fechado questão em torno de medidas que consideram essenciais para ações de prevenção e combate ao novo coronavírus.

Entre as medidas elencadas na carta aprovada nesta quarta-feira está uma reivindicação nova, que já vinha sido debatida entre os secretários de Fazenda: a aplicação da Lei 10.835/2004, que institui uma renda básica de cidadania para os brasileiros. Esta lei foi sancionada em 2005 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e prevê o “direito de todos os brasileiros residentes no País e estrangeiros residentes há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica, receberem, anualmente, um benefício monetário”, a fim de atender “às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde (…)”.

Os governadores também querem a suspensão por 12 meses do pagamento das dívidas dos estados com a União e bancos públicos (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES); disponibilização de linhas de créditos do BNDES para aplicação em serviços de saúde e investimentos em obras; viabilização emergencial e substancial de recursos “livres” do governo federal; e mudanças no regime de recuperação fiscal.

Pedem ainda redução da meta de superávit primário para evitar ameaça de contingenciamento orçamentário e a aprovação imediata do chamado Plano Mansueto, que permite aos estados com baixo nível de endividamento contratarem empréstimos no mercado financeiro com o aval da União, além de conceder prazo de até cinco anos aos estados que estão descumprindo os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que possam se reenquadrar nos limites estabelecidos.

AJUDA FEDERAL – Na última segunda-feira, o governo federal anunciou um plano de ajuda financeira aos estados que prevê a transferência de R$ 88,2 bilhões para o enfrentamento do coronavírus. Para os secretários de Fazenda, o valor é insuficiente. Na semana passada, o Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), encaminhou ofícios ao ministro da Economia, Paulo Guedes, solicitando R$ 15,6 bilhões por mês para cobrir perdas e ações emergenciais de saúde, além de outras medidas para enfrentar a crise decorrente do Covid-19.

Íntegra do documento aprovado na reunião dos governadores:

CARTA DOS GOVERNADORES DO BRASIL

NESTE MOMENTO DE GRAVE CRISE

O Brasil atravessa um momento de gravidade, em que os governadores foram convocados por suas populações a agir para conter o ritmo da expansão da Covid-19 em seus territórios. O novo coronavírus é um adversário a ser vencido com bom senso, empatia, equilíbrio e união. Convidamos o presidente da República a liderar este processo e agir em parceria conosco e com os demais poderes.

Reunidos, queremos dizer ao Brasil que travamos uma guerra contra uma doença altamente contagiosa e que deixará milhares de vítimas fatais. A nossa decisão prioritária é a de cuidar da vida das pessoas, não esquecendo da responsabilidade de administrar a economia. Os dois compromissos não são excludentes. Para cumpri-los precisamos de solidariedade do governo federal e de apoio urgente com as seguintes medidas (muitas já presentes na Carta dos Governadores assinada em 19 de março de 2020):

Suspensão, pelo período de 12 meses, do pagamento da dívida dos Estados com a União, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e organismos internacionais como Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), bem como abertura da possibilidade de quitação de prestações apenas no final do contrato, além da disponibilização de linhas de crédito do BNDES para aplicação em serviços de saúde e investimentos em obras;

Disponibilidade e alongamento, pelo BNDES, dos prazos e carências das operações de crédito diretas e indiretas para médias, pequenas e microempresas. Demanda-se viabilizar o mesmo em relação a empréstimos junto a organismos internacionais;

Viabilização emergencial e substancial de recursos livres às Unidades Federadas, visando a reforçar a nossa capacidade financeira, assim como a liberação de limites e condições para contratação de novas operações de crédito (incluindo extralimite aos Estados com nota A e B), estabelecendo ainda o dimensionamento de 2019 pelo Conselho Monetário Nacional e permitindo a securitização das operações de crédito;

Imediata aprovação do Projeto de Lei Complementar 149/2019 (“Plano Mansueto”) e mudança no Regime de Recuperação Fiscal, de modo a promover o efetivo equilíbrio fiscal dos Entes Federados;

Redução da meta de superávit primário do Governo Federal, para evitar ameaça de contingenciamento no momento em que o Sistema Único de Saúde mais necessita de recursos que impactam diretamente as prestações estaduais de saúde;

Adoção de outras políticas emergenciais capazes de mitigar os efeitos da crise sobre as parcelas mais pobres das nossas populações, principalmente no tocante aos impactos sobre o emprego e a informalidade, avaliando a aplicação da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania, a fim de propiciar recursos destinados a amparar a população economicamente vulnerável;

Apoio do governo federal no tocante à aquisição de equipamentos e insumos necessários à preparação de leitos, assistência da população e proteção dos profissionais de saúde.

Informamos que os governadores seguirão se reunindo à distância, no modelo de videoconferências – como preconizam as orientações médicas internacionais –, com o objetivo de uniformizar métodos e com vistas a alcançar, em um futuro breve, ações consorciadas, que nos permitam agir no tema de coronavírus e em outros temas.

No que diz respeito ao enfrentamento da pandemia global, vamos continuar adotando medidas baseadas no que afirma a ciência, seguindo orientação de profissionais de saúde e, sobretudo, os protocolos orientados pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

O Congresso Nacional deve assumir o protagonismo em defesa do pacto federativo, conciliando os interesses dos entes da federação, compatibilizando ações e canalizando demandas de Estados e municípios.

Por fim, desejamos que o Presidente Jair Bolsonaro tenha serenidade e some forças com os Governadores na luta contra a crise do coronavírus e seus impactos humanitários e econômicos. Os Governadores entendem que este momento exige a participação dos poderes legislativo, executivo, judiciário, da sociedade civil e dos meios de comunicação.

Juntos teremos mais força para superar esta grave crise no País.

(Com informações do G1)

Data: 26 de março de 2020