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Senado e Câmara aprovam ato conjunto para acelerar votação de MPs

O Senado e a Câmara Federal aprovaram um novo rito para a tramitação mais célere das medidas provisórias (MPs) durante a pandemia do coronavírus. Assinado pelas Mesas das duas Casas, o ato conjunto reduz de 120 para 16 dias o prazo de validade das matérias, dispensa a apreciação por comissões mistas e prevê a votação em sessões remotas dos plenários.

Datado de 31 de março, o documento foi publicado na edição desta quarta-feira (1º) do Diário Oficial da União, e vale para as MPs editadas durante a vigência do estado de calamidade pública no país e que ainda não tenham parecer aprovado em comissão mista. O decreto de calamidade pública decorrente da covid-19 foi aprovado pelo Senado no dia 20 de março. Desde então, o presidente Jair Bolsonaro editou oito medidas provisórias.

Pelas regras tradicionais, a MP começa a ser analisada em uma comissão mista, formada por 12 deputados e 12 senadores. Se aprovada, segue para o plenário da Câmara e depois para o do Senado. De acordo com o novo rito, as MPs serão relatadas por um deputado e um senador, em substituição à comissão mista, com prazo de apenas dois dias para a apresentação de emendas.

Depois disso, a matéria deve ser imediatamente encaminhada por meio eletrônico à Câmara, onde começa a tramitar. A Câmara deve analisar a MP até o nono dia de vigência e encaminhá-la ao Senado, que precisa votar a medida até o décimo quarto dia. Caso o Senado altere a matéria, a Câmara tem apenas dois dias para apreciar as mudanças.

Se a Câmara e o Senado não votarem uma MP no prazo de 16 dias, cabe ao presidente do Congresso Nacional decidir se a matéria deve ser prorrogada. As medidas provisórias pendentes de parecer na comissão mista devem ser encaminhadas para a Câmara, para que o parecer seja proferido em Plenário. Todos os atos de instrução já realizados em relação às MPs vigentes — como a designação de relatores e eventuais pareceres já votados na comissão mista — permanecem válidos.

LIMINAR DO STF – A mudança no rito das medidas provisórias acompanha uma liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na sexta-feira (27), o ministro autorizou que, durante o estado de calamidade pública, as MPs sejam instruídas pelos Plenários da Câmara e do Senado. A liminar autoriza que, excepcionalmente, os pareceres sobre as matérias sejam emitidos por parlamentar de cada uma das Casas em substituição às comissões mistas.

Confira aqui o ato conjunto da Câmara e do Senado.

(Fonte: Agência Senado)

(Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

Data: 1 de abril de 2020