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Câmara aprova projeto que garante recomposição de perdas do ICMS e ISS

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (13), por 431 votos a 70, o substitutivo do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) ao Projeto de Lei Complementar 149/19, que garante ajuda emergencial aos estados, Distrito Federal e municípios para as ações de prevenção e enfrentamento da pandemia da Covid-19. O projeto segue agora para votação no Senado.

O texto aprovado prevê a recomposição, por seis meses, das perdas de estados e municípios com ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços). Se a arrecadação desses dois impostos cair 30% no acumulado, a União terá de fazer um aporte estimado em R$ 80 bilhões de maio a outubro, para garantir o retorno ao patamar de 2019.

Os estados estimam que as perdas com ICMS já estejam no patamar de 40% e podem chegar a 50% por conta da redução da atividade econômica decorrente do isolamento social. O substitutivo foi aprovado depois de longa discussão entre os líderes partidários na Câmara. Ao texto original foram apresentadas 156 emendas de plenário, das quais foram aprovadas 11, mediante acordo entre o relator, o governo e os partidos.

O acordo e a interferência da equipe econômica do governo na votação modificaram substancialmente o projeto emergencial. Segundo as lideranças da Câmara, o texto-base aprovado terá um impacto de R$ 89,6 bilhões nas contas públicas. As discussões entre as lideranças partidárias consolidaram a ideia da necessidade de se garantir aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios auxílio financeiro urgente para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Esse auxílio é equivalente a um seguro contra a queda da arrecadação do ICMS e ISS (“seguro-receita”), capaz de recompor a queda da receita do ICMS e do ISS referente aos meses de abril a setembro deste ano, em comparação com os mesmos meses de 2019. Os repasses serão feitos nos meses de maio a outubro. Para receberem os recursos, os estados e municípios devem encaminhar ao governo federal o demonstrativo da receita corrente líquida apurada no mês anterior até o dia 15 de cada mês.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o seguro aos estados vai garantir a recomposição nominal das perdas dos entes federados, e assim que a arrecadação voltar ao normal, essa recomposição será suspensa. Na avaliação do presidente da Câmara, só o governo federal pode fazer isso já que é o único ente que pode emitir dívidas.

O texto também autoriza a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a negociarem a suspensão dos pagamentos devidos por estados e municípios, além de possibilitar a não execução das garantias pela União dos empréstimos dos entes junto ao Banco do Brasil, caso estes não honrem na data de vencimento, de forma a dar fôlego financeiro para fazer frente as despesas decorrentes do combate à epidemia.

Confira aqui o projeto aprovado na Câmara.

(Fonte: Agência Câmara de Notícias e Uol)

(Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)

Data: 13 de abril de 2020