O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) divulgou nesta sexta-feira (15) carta em que manifesta a preocupação com a delonga na sanção presidencial do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 39/2020).
A carta, assinada pelos 27 secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal, foi encaminhada ao Palácio do Planalto. “Esclarecemos nossas preocupações nesta carta pública e, respeitosamente, solicitamos que a Presidência da República exerça suas prerrogativas constitucionais e se manifeste sobre o projeto de Lei que se encontra sob apreciação, em momento que há urgência para salvar vidas, para que possamos executar a assistência estatal com a responsabilidade e dignidade que os cidadãos exigem dos estados”, diz o documento.
Aprovado no dia 6 de maio pelo Senado, o projeto cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), que destina R$ 60 bilhões aos estados e municípios para compensação de perdas de receita e ações de prevenção e combate ao novo coronavírus. O projeto encontra-se desde o dia 7 de maio à disposição da Presidência da República para sanção.
“É urgente a liberação dos valores do auxílio aprovado nos termos encaminhados pelo Poder Legislativo ainda que sejam recursos insuficientes para o tamanho das intervenções públicas necessárias nessa crise, considerando, especialmente, o impacto econômico e a consequente queda de arrecadação que compromete a manutenção das atividades essenciais dos Estados e Municípios”, alerta a carta.
Os secretários defendem ainda a aprovação do impedimento da União de executar as garantias e contragarantias das dívidas com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito, desde que a renegociação tenha sido inviabilizada por culpa da instituição credora. “Trata-se de um dos aspectos mais substanciais da confecção do Programa”, enfatizam.
Confira aqui, na íntegra, a Carta dos Secretários.
