Estados estabelecem ad rem do Diesel e do GLP, atendendo ao acordo de conciliação no STF.

Estados estabelecem ad rem do Diesel e do GLP, atendendo ao acordo de conciliação no STF.

23 de dezembro de 2022 Off Por comsefaz

Nesta quinta-feira (22), os Secretários de Fazenda, Finanças, Economia e Tributação dos 26 estados e do Distrito Federal aprovaram, por meio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), convênio que define a alíquota máxima ad rem do ICMS para o Diesel S10, para o GLP e combustíveis similares, em operações monofásicas, que hoje são  sujeitas ao regime de substituição tributária. 

A partir de primeiro de abril do ano que vem (2023) todos os estados e o DF terão a mesma alíquota de ICMS, que será no máximo R$ 0,9424 por litro no caso do Diesel e de R$ 1,2770 por kg, no GLP. A celebração do convênio visa ao cumprimento da decisão do ministro André Mendonça, relator da ADI 7164 e do disposto no Acordo de Conciliação firmado nos autos ADPF 984, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. 

As ações no Supremo Tribunal Federal foram impetradas pelos estados e pela União em decorrência dos impasses federativos criados pelas Leis Complementares 192/2022 e 194/2022. Na decisão, André Mendonça determinou que os Estados e o DF implementem o regime monofásico do ICMS sobre combustíveis até 30 de dezembro deste ano, tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 192/2022. O Convênio celebrado hoje estabelece o teto do ICMS para o Diesel e GLP baseado na média de preços ponderada pelo volume de consumo entre todos os estados. 

Devido ao princípio da anterioridade especial, o teto só poderá ser cobrado a partir de 1º de abril, de modo que, para regulamentar a cobrança do imposto entre 1º de janeiro e 31 de março de 2023, os estados aprovaram na última quarta-feira (22) a prorrogação do Convênio ICMS 81/2022, visando autorizar a fixação da base de cálculo para fins de substituição tributária para as operações com S10 óleo diesel e GLP, e possibilitando, alternativamente considerar a média móvel em até 60 meses anteriores na sua publicação.

Além de cumprir com a decisão do Min. André Mendonça, o convênio também está conforme o   Acordo de Conciliação, celebrado entre União e Estados e  homologado com unanimidade pelo STF no dia 14 de dezembro. Como já noticiado aqui, o acordo reconhece o texto da Emenda Constitucional nº 33 que preceitua que os estados e o Distrito Federal, por meio do Confaz, são os competentes para implementar a monofasia e a uniformidade de alíquota do ICMS dos combustíveis indicados pelo Código Tributário Nacional, podendo definir a alíquota a ser adotada, se alíquota ad rem ou ad valorem (art. 2°, LC 192). 

Acerca da gasolina, a utilização da média móvel de 60 meses, também em virtude da decisão do Ministro Mendonça, expira igualmente no dia 30 de dezembro e volta a seguir a legislação ordinária do Convênio ICMS 100/18, onde a base de cálculo do combustível é o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) , enquanto corre a prorrogação dos 120 dias das tratativas da comissão de conciliação. Devido a queda no preço do barril de petróleo e do preço da gasolina na bomba, o PMPF encontra-se inferior à média dos últimos 60 meses em muitos estados.