Estimativa dos valores que os estados receberão de compensação da Lei Kandir

Estimativa dos valores que os estados receberão de compensação da Lei Kandir

18 de dezembro de 2020 0 Por comsefaz

Estimativa de valores elaborada pela assessoria de Economia do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) permite aos estados consultarem quanto receberão, aproximadamente, como compensação das perdas da Lei Kandir.

A compensação está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, aprovado na segunda-feira (14) pela Câmara dos Deputados e aguardando a sanção presidencial. O projeto formaliza o acordo entre a União e os estados em torno da ADO 25, para a transferência de R$ 58 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal em parcelas até 2037.

A primeira parcela, de R$ 4 bilhões, deverá sair ainda este ano, após a sanção presidencial. Desse valor, os municípios receberão R$ 1 bilhão (25%) como quota-parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Igual percentual incidirá sobre as demais parcelas.

Além dos R$ 58 bilhões parcelados, os entes receberão R$ 3,6 bilhões com a aprovação da PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019) e mais R$ 4 bilhões do leilão de petróleo do pré-sal dos campos de Atapu e Sépia, previsto para o terceiro trimestre de 2021, perfazendo o valor global de R$ 65,6 bilhões.

Confira aqui os valores estimados para cada estado.