Vitória para os Estados: Câmara aprova projeto que regulamenta cobrança da Difal

Vitória para os Estados: Câmara aprova projeto que regulamenta cobrança da Difal

16 de dezembro de 2021 0 Por comsefaz

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/2021, que regulamenta a cobrança da Diferença de Alíquota do ICMS em operações interestaduais de bens e serviços envolvendo consumidor final não contribuinte do imposto.

A aprovação é uma vitória para os Estados, pois evita perdas de R$ 9,8 bilhões para os entes subnacionais e encerra um grande esforço desencadeado nos últimos meses pelos secretários de Fazenda de todo o país, por meio do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) em defesa da matéria, visto que as regras atuais de cobrança da Difal só valem até 31 de dezembro.

O projeto foi pautado e votado um dia depois de secretários de Fazenda e a diretoria do Comsefaz se reunirem com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e com vários deputados, para articular a votação do projeto. Na audiência, realizada na tarde de quarta-feira (15), os secretários enfatizaram a necessidade de urgência na votação da matéria.

Arthur Lira garantiu que o projeto seria colocado em pauta de votação nesta quinta. “A aprovação do PLP reafirma a força da articulação do Comsefaz e dos secretários de Fazenda, e mostra o compromisso do presidente Arthur Lira com os Estados. Ele garantiu que a matéria seria colocada em pauta, colocou e ela foi aprovada”, comemorou o presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles.

O projeto já tinha sido aprovado por unanimidade pelos senadores em agosto, mas como houve mudanças no substitutivo do deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), retorna agora ao Senado para votação. Segundo Rafael Fonteles, o Comsefaz está enviando manifestação aos senadores destacando, como fez com os deputados, a necessidade de votação do projeto ainda este ano, para que não haja descontinuidade da cobrança da Difal a partir de 2022.

A proposta aprovada pela Câmara atende a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que entender pela inconstitucionalidade de cláusulas do Convênio 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que assegurava a cobrança da Difal.