O Plen\u00e1rio virtual do Supremo Tribunal Federal\n(STF) decidiu, por maioria de votos, que \u00e9 constitucional a incid\u00eancia do ICMS\n(Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) na venda de autom\u00f3veis que\nintegram o ativo imobilizado de locadoras de ve\u00edculos, independentemente de ter\nocorrido em prazo inferior a um ano.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o saiu no julgamento do Recurso\nExtraordin\u00e1rio \u2013 RE 1025986, ajuizado por uma empresa de\naluguel de ve\u00edculos que visava a isen\u00e7\u00e3o do imposto pelo afastamento da regra\ndo Conv\u00eanio 64\/2006 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz). O STF\nnegou provimento ao recurso nos termos do voto ministro Alexandre de Moraes\n(redator do ac\u00f3rd\u00e3o), e formulou a seguinte tese: \u201c\u00c9 constitucional a\nincid\u00eancia do ICMS sobre a opera\u00e7\u00e3o de venda, realizada por locadora de\nve\u00edculos, de autom\u00f3vel com menos de 12(doze) meses de aquisi\u00e7\u00e3o da montadora\u201d. <\/p>\n\n\n\n
O\nprocesso em quest\u00e3o \u00e9 origin\u00e1rio do Estado do Pernambuco, onde a empresa\nrecorrente, atuante no ramo de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores, impetrou\nmandado de seguran\u00e7a contra a Ger\u00eancia-Geral de Opera\u00e7\u00f5es Fiscais da Secretaria\nda Fazenda do Estado, pleiteando o n\u00e3o recolhimento do ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es\nprevistas no Conv\u00eanio Confaz n\u00ba 64\/2006\ne no Decreto estadual n\u00ba 29.831\/2006. <\/p>\n\n\n\n
Pleiteou\ntamb\u00e9m que o Detran-PE deixe de condicionar a transfer\u00eancia de propriedade dos\nve\u00edculos ao recolhimento do tributo. Alegou que a incid\u00eancia de ICMS sobre a\naliena\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos integrados ao ativo fixo da empresa h\u00e1 menos de doze\nmeses \u00e9 incompat\u00edvel com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e com a Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal. <\/p>\n\n\n\n
A\nempresa teve \u00eaxito em primeira inst\u00e2ncia no Mandado de Seguran\u00e7a, parcialmente\nreformado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Pernambuco, e recorreu ao Supremo. Na\nSuprema Corte, por\u00e9m, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de\nMoraes, segundo o qual o conv\u00eanio somente define a forma como se dar\u00e1 a isen\u00e7\u00e3o\nfiscal do ICMS. <\/p>\n\n\n\n
Segundo o ministro, os ve\u00edculos comprados direto da\nmontadora t\u00eam a caracter\u00edstica de ativo imobilizado enquanto estiverem sendo\nusados em suas finalidades – o aluguel de carros. Ao serem revendidos,\nperdem essa caracter\u00edstica e passam ser considerados mercadoria, pois\nintroduzido no processo circulat\u00f3rio econ\u00f4mico. Por isso, incide ICMS.<\/p>\n\n\n\n
O voto de Alexandre de Moraes foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Carmen L\u00facia, Rosa Weber, Lu\u00eds Roberto Barroso e Celso de Mello. O ministro Luiz Edson Fachin chegou \u00e0 mesma conclus\u00e3o, mas com declara\u00e7\u00e3o de voto separada. Ficou vencido o voto do relator, ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n\n\n\n
Veja aqui<\/a> o voto do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n