{"id":10832,"date":"2024-04-24T18:15:10","date_gmt":"2024-04-24T21:15:10","guid":{"rendered":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/?p=10832"},"modified":"2024-04-24T18:15:15","modified_gmt":"2024-04-24T21:15:15","slug":"a-importancia-da-reforma-tributaria-do-consumo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/a-importancia-da-reforma-tributaria-do-consumo\/","title":{"rendered":"A import\u00e2ncia da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

O Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita, Tributa\u00e7\u00e3o ou Economia dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) entende que essa etapa da apresenta\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar, para regulamentar o Imposto de Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), \u00e9 essencial para concretizar os princ\u00edpios definidos pela Reforma Tribut\u00e1ria sobre o Consumo (EC 132\/2023), com promo\u00e7\u00e3o da simplifica\u00e7\u00e3o, justi\u00e7a fiscal e moderniza\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Destacamos os esfor\u00e7os realizados pelos entes federados no \u00e2mbito do Programa de Assessoramento T\u00e9cnico \u00e0 Implementa\u00e7\u00e3o da Reforma da Tributa\u00e7\u00e3o sobre o Consumo (PAT-RTC) para a constru\u00e7\u00e3o do texto, de forma cooperativa. Tratou-se de uma tarefa desafiadora, com grandes detalhamentos t\u00e9cnicos, principalmente considerando a exiguidade do prazo. Os trabalhos t\u00e9cnicos foram intensos e resultaram em avan\u00e7os fundamentais calcados num saud\u00e1vel di\u00e1logo federativo.<\/p>\n\n\n\n

Certamente uma pauta de tamanha relev\u00e2ncia e extens\u00e3o merecer\u00e1 proporcional aten\u00e7\u00e3o de todos, em especial sobre os temas abaixo destacados, nos quais n\u00e3o se alcan\u00e7aram consenso durante a tramita\u00e7\u00e3o administrativa do anteprojeto. S\u00e3o temas que dizem respeito ao n\u00facleo estrutural das finan\u00e7as dos entes e que os estados submeter\u00e3o ao Congresso as seguintes perspectivas:<\/p>\n\n\n\n

Transi\u00e7\u00e3o federativa:<\/strong> defini\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de 2020 a 2027 a ser considerado para c\u00e1lculo da receita m\u00e9dia dos entes, para fins da distribui\u00e7\u00e3o dos recursos que garantem a manuten\u00e7\u00e3o dos patamares atuais de arrecada\u00e7\u00e3o sobre o consumo, em face dos impactos decorrentes da ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de destino.<\/p>\n\n\n\n

Tratamento das compras governamentais:<\/strong> implementa\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o de consenso entre estado e munic\u00edpios encontrada no \u00e2mbito da discuss\u00e3o federativa, tendo em conta como as compras governamentais impactam a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos durante a transi\u00e7\u00e3o federativa.<\/p>\n\n\n\n

Fundo de combate \u00e0 pobreza:<\/strong> fixa\u00e7\u00e3o de percentual para destina\u00e7\u00e3o de parcela da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS, com a finalidade de garantir a continuidade operacional e financeira desses fundos estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Fundo de ressarcimento de benef\u00edcios fiscais:<\/strong> aplicar o conceito de onerosidade aderente \u00e0s mais diversas contrapartidas existentes nos estados, proporcionando seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes benefici\u00e1rios de incentivos fiscais onerosos que tenham sido convalidados e reinstitu\u00eddos nos termos da LC 160\/2017.<\/p>\n\n\n\n

Ressarcimento de cr\u00e9ditos acumulados do IBS:<\/strong> faz-se necess\u00e1ria a distin\u00e7\u00e3o entre \u201ccr\u00e9ditos acumulados\u201d e \u201csaldos credores\u201d, devendo ser exclu\u00eddos os saldos credores vinculados aos estoques de mercadorias em giro no estabelecimento, bem como o ressarcimento dos cr\u00e9ditos acumulados em raz\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o devem estar vinculados \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da efetiva exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cashback:<\/strong> o desenho da pol\u00edtica na lei complementar precisa compreender a execu\u00e7\u00e3o dos programas com participa\u00e7\u00e3o e iniciativas locais, dada a import\u00e2ncia do conhecimento de diferentes realidades regionais e sociais pelos entes subnacionais.<\/p>\n\n\n\n

Presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es por institui\u00e7\u00f5es financeiras:<\/strong>  nos moldes do que ocorre hoje em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o, a obrigatoriedade e regularidade no fornecimento dessas informa\u00e7\u00f5es deve ser estendida aos estados e aos munic\u00edpios, por interm\u00e9dio do Comit\u00ea Gestor do IBS, assegurando a isonomia hier\u00e1rquica entre os entes federativos no tocante \u00e0s prerrogativas de investiga\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcio do controle fiscal dos tributos de sua compet\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria:<\/strong> atualmente, essa t\u00e9cnica de tributa\u00e7\u00e3o responde por aproximadamente 38% da arrecada\u00e7\u00e3o estadual sobre o consumo e constitui importante instrumento de racionaliza\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o e de efici\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, evitando a deslealdade concorrencial fundada em sonega\u00e7\u00e3o fiscal. Por essas raz\u00f5es, tal sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser adotada criteriosamente quanto ao IBS, somente quando verificadas as circunst\u00e2ncias cl\u00e1ssicas que recomendam sua utiliza\u00e7\u00e3o, a saber: a) produtos padronizados, de consumo em massa, com distribui\u00e7\u00e3o pulverizada em milhares de pontos de venda; e b) fabrica\u00e7\u00e3o e\/ou importa\u00e7\u00e3o concentrada em poucos agentes econ\u00f4micos, a quem ser\u00e1 atribu\u00edda a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido ao longo de toda a cadeia econ\u00f4mica subsequente. Este tema continuar\u00e1 sendo debatido pelos entes federativos no \u00e2mbito do Congresso<\/p>\n\n\n\n

Simples Nacional:<\/strong> como a tributa\u00e7\u00e3o ocorre pelo faturamento, \u00e9 fundamental o ajuste legislativo para aplicar integralmente o princ\u00edpio do destino em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es interestaduais promovidas por empresas do SN, remetendo para o ente federativo onde ocorrer o consumo o imposto pago nas aquisi\u00e7\u00f5es feitas por estas empresas.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que existam outros pontos que, pela brevidade da nota, deixaremos de expor, reiteramos o compromisso em participar ativamente do processo de discuss\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria sobre o Consumo, contribuindo com propostas e sugest\u00f5es que visem a aperfei\u00e7oar o texto em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Acreditamos que somente por meio do di\u00e1logo constante e da coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federativos ser\u00e1 poss\u00edvel alcan\u00e7ar um modelo tribut\u00e1rio justo, eficiente e equilibrado, capaz de promover o desenvolvimento econ\u00f4mico e social de todo o nosso pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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