O Minist\u00e9rio da Fazenda apresentou, nesta quinta-feira (25), durante coletiva de imprensa, os aspectos t\u00e9cnicos do Projeto de Lei Complementar para regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria no que diz respeito ao funcionamento do IBS e CBS.<\/p>\n\n\n\n
O Secret\u00e1rio Executivo do Minist\u00e9rio da Fazenda (MF), Dario Durigan, iniciou a coletiva falando da complexidade do processo de elabora\u00e7\u00e3o do texto, ressaltando a participa\u00e7\u00e3o dos estados e munic\u00edpios nos debates, que culminou em um texto que objetiva a cria\u00e7\u00e3o de um sistema tribut\u00e1rio mais simples, justo, eficiente e transparente; com caracter\u00edsticas que fazem da CBS e do IBS um Iva de padr\u00e3o internacional.<\/p>\n\n\n\n
\u201cPreciso agradecer a estados e munic\u00edpios. Esse texto \u00e9 um texto que n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 do Minist\u00e9rio da Fazenda, s\u00f3 do Governo Federal. Ele \u00e9 um texto que foi constru\u00eddo, foi elaborado, foi negociado com estados e munic\u00edpios, ent\u00e3o eu agrade\u00e7o aos governadores, em nome do ministro Fernando Haddad, a todos os governadores, a todos os prefeitos do pa\u00eds\u201d, <\/em>disse Durigan.<\/p>\n\n\n\n Logo em seguida, o Secret\u00e1rio Extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, explicou que a coletiva iria se deter \u00e0 discuss\u00e3o t\u00e9cnica em torno do PLP, enaltecendo que os projetos de lei que o MF enviou e enviar\u00e1 ao Congresso Nacional s\u00e3o fruto do trabalho coletivo da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Foram tr\u00eas meses de trabalho coordenado pela Secret\u00e1ria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria (Sert), envolvendo 309 representantes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, resultando em mais de 330 reuni\u00f5es realizadas e mais de 70 institui\u00e7\u00f5es ouvidas. Appy, enalteceu o profissionalismo dos t\u00e9cnicos estaduais e municipais, profissionais altamente qualificados e comprometidos com o processo.<\/p>\n\n\n\n \u201cA gente trabalhou por tr\u00eas meses com os estados e munic\u00edpios, 309 pessoas participaram das discuss\u00f5es e n\u00e3o vazou (informa\u00e7\u00f5es) nada durante esses tr\u00eas meses. Queria muito agradecer aqui ao profissionalismo dos representantes dos estados e munic\u00edpios que acompanharam essa discuss\u00e3o. Realmente, extremamente profissionais\u201d, <\/em>disse Appy.<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio da Sert explicou que mais de 90% dos temas discutidos foram consensualizados por todos os envolvidos e que poucos t\u00f3picos precisar\u00e3o de mais debates para alinhamento. Tamb\u00e9m explicou que todo o texto foi constru\u00eddo de forma a atender as regras gerais definidas pelo Congresso na Emenda Constitucional 132\/2023.<\/p>\n\n\n\n O Comsefaz separou alguns pontos das explica\u00e7\u00f5es dadas durante a coletiva.<\/p>\n\n\n\n Estimativa de Al\u00edquotas<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio da Fazenda divulgou uma estimativa para a al\u00edquota do CBS de 8,8% e do IBS de 17,7%. Somando o imposto federal (CBS) e o imposto estadual e municipal (IBS) chega-se a uma al\u00edquota total de 26,5%.<\/p>\n\n\n\n Os n\u00fameros apresentados s\u00e3o preliminares e podem variar a depender de eventuais altera\u00e7\u00f5es dos regimes especiais, isen\u00e7\u00f5es ou outras altera\u00e7\u00f5es legislativas que impactam a arrecada\u00e7\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal definiu como premissa a preserva\u00e7\u00e3o da capacidade fiscal dos entes subnacional prestarem de servi\u00e7os p\u00fablicos, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e segura\u00e7a. As al\u00edquotas dos tributos ser\u00e3o calibradas afim de mandar a arrecada\u00e7\u00e3o atual de estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Incid\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com uma base ampla de incid\u00eancia, o IVA dual abranger\u00e1 uma variedade mais extensa de transa\u00e7\u00f5es comerciais, o que inclui tanto a venda de bens quanto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, tanto no \u00e2mbito nacional quanto nas importa\u00e7\u00f5es. Essa abordagem visa simplificar o sistema tribut\u00e1rio, reduzindo a complexidade e os poss\u00edveis pontos de conflito jur\u00eddico e assegurar\u00e1 que seja aplicado de forma mais abrangente e equitativa.<\/p>\n\n\n\n Formas de pagamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n As formas de pagamento do IBS e da CBS compreendem o pagamento direto pelo contribuinte; o recolhimento pelo adquirente, e o recolhimento na liquida\u00e7\u00e3o financeira, o split payment.<\/em><\/p>\n\n\n\n O split payment <\/em>\u00e9 o instrumento que que simplifica e facilita o recolhimento dos impostos, especialmente por meio de meios de pagamento digitais. Essa modalidade permite uma divis\u00e3o autom\u00e1tica do valor do tributo a ser recolhido diretamente para os cofres p\u00fablicos. Dessa forma, o split payment contribui para uma arrecada\u00e7\u00e3o mais transparente, ao mesmo tempo em que oferece maior comodidade aos contribuintes, que podem realizar os pagamentos de forma mais eficiente e segura, utilizando as tecnologias digitais dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Compras governamentais<\/strong><\/p>\n\n\n\n A imunidade reciproca definida pela Constitui\u00e7\u00e3o define que cada ente apenas tributar\u00e1 suas pr\u00f3prias compras. Portanto, para manter a neutralidade da carga tribut\u00e1ria, a al\u00edquota aplicada \u00e0s compras governamentais ser\u00e1 estabelecida em um n\u00edvel inferior \u00e0 al\u00edquota global de refer\u00eancia, conforme previsto no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 149-C da Emenda Constitucional 132. Isso garantir\u00e1 que todas as esferas da federa\u00e7\u00e3o mantenham a mesma arrecada\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 reforma, uma vez que as compras governamentais t\u00eam um peso significativamente maior no \u00e2mbito municipal do que no estadual e federal.<\/p>\n\n\n\n Educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 60% nas al\u00edquotas do IBS e da CBS incidentes sobre suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Na sa\u00fade, 27 tipos de servi\u00e7os e 850 medicamentos est\u00e3o entre os grupos com redu\u00e7\u00e3o de 60% dos impostos. J\u00e1 na educa\u00e7\u00e3o, o CBS e o IBS ser\u00e3o reduzidos em 60% para Ensino infantil, Educa\u00e7\u00e3o Fundamental, Ensino M\u00e9dio, t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio e Superior (gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, cursos de extens\u00e3o e sequenciais) e Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos.<\/p>\n\n\n\n Entrega dos projetos de leis ao Congresso Nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em uma cerim\u00f4nia solene realizada, nesta quarta-feira (24), no Congresso Nacional, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou aos presidentes do Senado Federal e da C\u00e2mara dos Deputados, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, o primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o que versa sobre pilar principal da reforma: a lei geral do IBS, do CBS e do Imposto Seletivo (IS).<\/p>\n\n\n\n A estimativa \u00e9 que nas pr\u00f3ximas duas semanas, o MF envie ao um segundo texto com a regulamenta\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor, o contencioso administrativo do IBS e a detalhamento da distribui\u00e7\u00e3o federativa da receita.<\/p>\n\n\n\n Ainda h\u00e1 um terceiro e \u00faltimo projeto, este com caracter\u00edsticas de lei ordin\u00e1ria, que detalhar\u00e1 a metodologia a ser utilizada na transfer\u00eancia de recursos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. O Comsefaz encaminhou \u00e0 SERT uma minuta de projeto e solicitou que o Governo Federal o envie ao Congresso Nacional junto com as Leis Complementares regulamentadoras da EC 132\/2023.<\/p>\n\n\n\n