O presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier, apresentou nesta ter\u00e7a-feira (18), durante audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara dos Deputados, os pontos de vista e pleitos dos estados em rela\u00e7\u00e3o proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria em debate na Casa no que diz respeito \u00e0s compras governamentais e a Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n
As compras governamentais na reforma tribut\u00e1ria brasileira s\u00e3o um aspecto crucial para a implementa\u00e7\u00e3o de um sistema mais eficiente e justo porque representam uma parte substancial dos gastos p\u00fablicos em todas as esferas do governo, desde a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais b\u00e1sicos at\u00e9 grandes projetos de infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n
O presidente do Comsefaz explicou que, atualmente, em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, h\u00e1 uma desonera\u00e7\u00e3o plena das compras governamentais quando ocorrem entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o chamada de imunidade tribut\u00e1ria. Por outro lado, quando ocorrem entre os Estados, h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de ICMS, concedida via conv\u00eanio. Com a cria\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS esse contexto muda para a onera\u00e7\u00e3o dessas compras. Isso traz algumas consequ\u00eancias. Primeiro, do ponto de vista de investimentos, onerando os pre\u00e7os. Segundo, com a consequente reparti\u00e7\u00e3o, entre os Estados, da receita dessa tributa\u00e7\u00e3o com os munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
Para Xavier, o importante \u00e9 a que haja uma revis\u00e3o dos investimentos para n\u00e3o haver uma redu\u00e7\u00e3o deles:<\/p>\n\n\n\n
\u201cO nosso pleito especificamente \u00e9 para que haja uma redu\u00e7\u00e3o em 100% da tributa\u00e7\u00e3o nos casos de obras e investimentos, para que n\u00e3o haja um aumento no cen\u00e1rio em que o pa\u00eds busca a retomada dos investimentos, para que n\u00e3o haja um incremento do custo desses investimentos no pa\u00eds. Esse \u00e9 o pleito que o Comsefaz traz aqui ao grupo de trabalho<\/em>\u201d, disse o presidente.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m representaram os estados, o auditor fiscal da secretaria da Fazenda do Estado do Amap\u00e1, Robledo Greg\u00f3rio Trindade, e o auditor fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas, Nivaldo das Chagas Mendon\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Na avalia\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas representantes dos estados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/2024, que define as regras gerais de funcionamento do novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o a ser adotado no Pa\u00eds, mant\u00e9m o diferencial competitivo hoje previsto para a ZFM.<\/p>\n\n\n\n \u201cSobre a Zona Franca de Manaus e \u00e1rea de livre com\u00e9rcio \u00e9 importante deixar registrado aqui que o Comsefaz, de forma un\u00e2nime, se colocou positivamente a favor da manuten\u00e7\u00e3o de vantagem competitiva para esses estados\u201d<\/em>, disse Xavier.<\/p>\n\n\n\n Para o auditor fiscal da secretaria da Fazenda do Estados do Amazonas, Nivaldo das Chagas Mendon\u00e7a, o projeto de lei proposto trouxe v\u00e1rias solu\u00e7\u00f5es que atendem a Zona Franca de Manaus<\/p>\n\n\n\n \u201cA primeira delas, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o do IPI, a solu\u00e7\u00e3o dada atende a Zona Franca de Manaus sem prejudicar os demais estados. Isso porque buscou-se reduzir o tamanho da lista do IPI para que as demais unidades da Federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ficassem submetidas a esse imposto. Trouxe tamb\u00e9m regras para as entradas dos incentivos na Zona Franca de Manaus, tanto da importa\u00e7\u00e3o de outros estados, como da importa\u00e7\u00e3o do exterior\u201d, <\/em>falou Nivaldo.<\/p>\n\n\n\n Nivaldo tamb\u00e9m explicou a import\u00e2ncia do fundo de compensa\u00e7\u00e3o para o Estado de Amazonas e a necessidade de aprimoramento da proposta:<\/p>\n\n\n\n \u201cMediante uma solicita\u00e7\u00e3o do Governo do Estado do Amazonas, o Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00e3o incluiu nem no PL 68 e nem no PL 108 a quest\u00e3o dos Fundos, pois n\u00f3s estamos aprofundando as discuss\u00f5es com o Governo Federal. A gente espera que este fundo em breve chegue aqui ao Congresso Nacional para ser avaliado por este Parlamento e esperamos tamb\u00e9m que este fundo tenha recursos suficientes para fazer as duas fun\u00e7\u00f5es que a Constitui\u00e7\u00e3o atribuiu a ele: repor eventuais perdas que o Estado do Amazonas ainda tenha (…). Tamb\u00e9m que ele tenha recursos suficientes para se fazer a sonhada diversifica\u00e7\u00e3o da economia do Estado do Amazonas, que hoje est\u00e1 extremamente atrelada \u00e0 Zona Franca de Manaus. N\u00f3s torcemos que que essa diversifica\u00e7\u00e3o aconte\u00e7a e que no futuro a gente dependa menos dos incentivos fiscais da zona franca e possamos aproveitar melhor as nossas potencialidades regionais que s\u00e3o imensa<\/em>s\u201d, ressaltou o auditor.<\/p>\n\n\n\n A fala do Auditor fiscal da Secretaria da Fazenda do Estados do Amap\u00e1, Robledo Greg\u00f3rio Trindade, esteve direcionada para as \u00e1reas de livre com\u00e9rcio. Explicou que a Zona Franca de Manaus \u00e9 o modelo mais exitoso, mas que \u201cas \u00e1reas de livre com\u00e9rcio tamb\u00e9m t\u00eam o seu p\u00fablico e a sua import\u00e2ncia<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 a necessidade que n\u00f3s temos de que, por mais simples que tenha que ser feito o sistema, n\u00f3s n\u00e3o podemos deixar de lado a premissa da manuten\u00e7\u00e3o da vantagem competitiva. Ent\u00e3o, quando foi feita essa composi\u00e7\u00e3o da (proposta) lei complementar, grande parte dos benef\u00edcios foram mantidos, sobretudo, sobre o consumo\u201d<\/em>, disse Robledo.<\/p>\n\n\n\n