Os debates sobre as propostas de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria seguem apresentando a vis\u00e3o dos diferentes atores envolvidos nas mudan\u00e7as do sistema de cobran\u00e7a de impostos do pa\u00eds. Na manh\u00e3 desta quarta-feira (19), na C\u00e2mara dos Deputados, deputados, t\u00e9cnicos, especialistas e representantes da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios discutiram as novas regras para as entidades com imunidade fiscal e as adequa\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo do Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Foram convidados membros de Organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais, entidades beneficentes, associa\u00e7\u00f5es mantenedoras, especialistas em Direito tribut\u00e1rio e outros profissionais ligados ao tema. O Comsefaz foi representado pela auditora fiscal do Mato Grosso do Sul, S\u00edlvia Leal, e pelo auditor fiscal de Minas Gerais, Ricardo Oliveira.<\/p>\n\n\n\n
Os principais debates tiveram como foco o aprimoramento do artigo 14 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), dispositivo que trata da imunidade tribut\u00e1ria para os entes que s\u00e3o mencionados no Art. 9, inciso IV, al\u00ednea \u201cc\u201d do mesmo C\u00f3digo. O dispositivo contempla funda\u00e7\u00f5es, entidades sindicais dos trabalhadores, institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, desde que sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n
A auditora fiscal do Mato Grosso do Sul, S\u00edlvia Leal, fez quest\u00e3o de externar preocupa\u00e7\u00e3o, logo no in\u00edcio de sua fala, com a proposta de entidades filantr\u00f3picas que defenderam a supress\u00e3o do artigo 460 do PLP 68\/2024, que prev\u00ea altera\u00e7\u00f5es no artigo 9\u00b0 do CNT.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTem um equ\u00edvoco muito grande na sugest\u00e3o de suprimir o artigo 460 porque ele est\u00e1 sendo proposto justamente para adequar a mudan\u00e7a que a Emenda Constitucional proporcionou. A Emenda estendeu a imunidade, incluiu entidades imunes e por esse motivo o artigo 9\u00b0 do CTN precisa ser alterado, prev\u00ea que n\u00e3o pode ser institu\u00eddo al\u00e9m de impostos contribui\u00e7\u00f5es. Por isso \u00e9 preciso fazer essa altera\u00e7\u00e3o. N\u00e3o tem como suprimir, sen\u00e3o ficaremos com uma falha na norma<\/em>\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Ajustes necess\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na avalia\u00e7\u00e3o do auditor fiscal de Minas Gerais, Ricardo Oliveira, os aperfei\u00e7oamentos propostos pelos estados para o artigo 14 do CTN foram necess\u00e1rios para contemplar, tamb\u00e9m, as contribui\u00e7\u00f5es, uma vez que o dispositivo s\u00f3 se referia aos impostos:<\/p>\n\n\n\n \u201cO espelhamento de CBS e IBS se faz necess\u00e1rio para que as regras de controle sejam padronizadas e aprimoradas porque o artigo 14 ficou defasado ao longo dos anos. Ent\u00e3o, diante da experi\u00eancia social das empresas e das entidades que operam no terceiro setor, entendemos como necess\u00e1rios os ajustes que nem s\u00e3o t\u00e3o novidades, j\u00e1 que grande parte das mudan\u00e7as j\u00e1 estava contemplada na lei 9.532, de 1997. A gente s\u00f3 fez essa transposi\u00e7\u00e3o. Houve artigos dessa lei julgados inconstitucionais, mas n\u00e3o foram esses artigos que n\u00f3s transportamos para o PLP 68. Entendemos que o momento do Congresso fazer esses aprimoramentos \u00e9 agora mesmo, necess\u00e1rio ao conjunto da tributa\u00e7\u00e3o referente ao IBS\/CBS<\/em>\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Diante das diverg\u00eancias em alguns pontos dos ajustes propostos pelos estados, Ricardo Oliveira chegou a sugerir ao presidente da sess\u00e3o, deputado Cl\u00e1udio Cajado (PP-BA), uma audi\u00eancia p\u00fablica espec\u00edfica sobre os aprimoramentos do artigo 14 do CTN, mas o parlamentar alegou falta de agenda na Casa.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe houvesse tempo quer\u00edamos uma audi\u00eancia p\u00fablica espec\u00edfica pra isso. Seria para comprovar textualmente que os aprimoramentos s\u00e3o necess\u00e1rios. O deputado Mauro Benevides (PDT-CE) fez um contraponto importante. Tudo bem que as entidades t\u00eam pleitos a defender, mas a responsabilidade imp\u00f5e aos deputados que ou\u00e7am o que as demais partes, a exemplo do poder p\u00fablico e das procuradorias tribut\u00e1rias, t\u00eam a dizer a respeito. O deputado Mauro Benevides foi secret\u00e1rio de Fazenda do Cear\u00e1 durante 12 anos e tem essa vis\u00e3o mais equilibrada do tema<\/em>\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n A auditora fiscal do Mato Grosso do Sul S\u00edlvia Leal lembrou que as altera\u00e7\u00f5es do artigo 14 t\u00eam como objetivo definir um mesmo regramento para todas as entidades, sob pena de distor\u00e7\u00f5es e privil\u00e9gios.<\/p>\n\n\n\n \u201cO objetivo \u00e9 uniformizar os crit\u00e9rios e as obriga\u00e7\u00f5es de cada entidade para que todas tenham as mesmas condi\u00e7\u00f5es, as mesmas obriga\u00e7\u00f5es e n\u00e3o tenhamos entidades com o mesmo tipo de benef\u00edcios cumprindo regras e condi\u00e7\u00f5es diferentes. Ent\u00e3o a justificativa foi essa<\/em>\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n Remunera\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n Outro ponto questionado pelos representantes de Ongs, associa\u00e7\u00f5es e entidades mantenedoras foi a proposta dos estados para que a remunera\u00e7\u00e3o dos dirigentes dessas entidades seja limitada ao controle dos servidores do Executivo. Os representantes do terceiro setor discordam, mas S\u00edlvia Leal destacou a import\u00e2ncia dessa proposta e pediu bom senso no debate.<\/p>\n\n\n\n \u201cOs dirigentes n\u00e3o querem essa limita\u00e7\u00e3o porque acreditam que ir\u00e3o perder talentos, mas a gente v\u00ea que todo o funcionalismo p\u00fablico est\u00e1 submetido a esse limite. Se \u00e9 uma entidade que tem uma condi\u00e7\u00e3o diferenciada, que tem imunidade, porque na parte de remunera\u00e7\u00e3o tem que ser igual \u00e0 iniciativa privada? Tem que ter bom senso, contraponto, at\u00e9 porque \u00e9 uma entidade diferente beneficiada. Ent\u00e3o se \u00e9 uma entidade sem fins lucrativos como vai ter um dirigente que vai receber milh\u00f5es? N\u00e3o pode acontecer isso<\/em>\u201d, defendeu.<\/p>\n\n\n\n