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Entidades representativas do fisco publicaram uma nota p\u00fablica, nesta ter\u00e7a-feira (9), alertando que altera\u00e7\u00e3o na proposta do PLP 108\/2024, que regulamenta a Reforma Tribut\u00e1ria, pode elevar al\u00edquota do IBS e acarretar em \u00f4nus ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Assinam a nota as entidades integrantes do Pacto de Bras\u00edlia: Anafisco, Anfip, Febrafisco, Fenafim, Fenafisco, Sindifisco Nacional, SindiReceita e Unafisco Nacional.<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a danosa ao projeto est\u00e1 relacionada ao artigo 194 das disposi\u00e7\u00f5es finais, que regulamenta a Reforma Tribut\u00e1ria e modifica o artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio. No novo texto, est\u00e1 determinado que todas as transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, inscritas ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, sejam conduzidas exclusivamente por advogados p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cReferimo-nos ao artigo 194, das disposi\u00e7\u00f5es finais, que altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio, impondo que todas as transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, inscritas ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, sejam exclusivas dos advogados p\u00fablicos, suprimindo, assim, a possibilidade de as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias celebr\u00e1-las sem \u00f4nus para o contribuinte, inclusive quando o processo se encontrar ainda no \u00e2mbito do contencioso administrativo, direito fundamental do contribuinte<\/em>\u201d, diz um trecho da nota.<\/p>\n\n\n\n No sistema atual, as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias t\u00eam autonomia para celebrar essas transa\u00e7\u00f5es, mesmo quando os processos ainda est\u00e3o na fase do contencioso administrativo, sem a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios ou custos extras. Por\u00e9m, ap\u00f3s inscrito o cr\u00e9dito em d\u00edvida ativa, os honor\u00e1rios cobrados ao devedor atingem patamares de at\u00e9 20% do total da d\u00edvida tribut\u00e1ria, valor recebido pelos advogados p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n A medida cria a possibilidade da inclus\u00e3o de honor\u00e1rios nas transa\u00e7\u00f5es administrativas do fisco, o que pode criar \u201c(\u2026) um \u00f4nus para todos os contribuintes, causando, possivelmente, impactos indiretos no aumento na carga tribut\u00e1ria\u201d, al\u00e9m de extrapolar a autonomia das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias nos processos que ainda est\u00e3o na fase do contencioso administrativo.<\/p>\n\n\n\n