Os estados e os munic\u00edpios convivem h\u00e1 d\u00e9cadas com o estrangulamento de suas receitas, ao mesmo tempo em que crescem as despesas e os gastos com pol\u00edticas p\u00fablicas. Uma das situa\u00e7\u00f5es que causa esse desequil\u00edbrio federativo e acarreta s\u00e9rios preju\u00edzos financeiros aos entes subnacionais \u00e9 a pol\u00edtica adotada pela Uni\u00e3o de aumentar a al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido
(CSLL).<\/p>\n\n\n\n
Os valores provenientes deste tributo n\u00e3o s\u00e3o compartilhados com os estados, ao contr\u00e1rio do Imposto de Renda Sobre Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), no qual 50% das receitas s\u00e3o partilhadas.<\/p>\n\n\n\n
A CSLL foi institu\u00edda pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 com o objetivo de ser um complemento \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do IRPJ e financiar a seguridade social, incluindo aposentadoria, assist\u00eancia social e sa\u00fade p\u00fablica. Na ocasi\u00e3o, a al\u00edquota do IRPJ foi reduzida de 35% para 25%, enquanto a contribui\u00e7\u00e3o social foi estabelecida com al\u00edquota de 9% sobre o lucro.
Essa mudan\u00e7a reduziu imediatamente as receitas compartilhadas pela Uni\u00e3o. Ao longo dos anos, o Governo Federal aumentou a fra\u00e7\u00e3o da CSLL e
desonerou o IRPJ.
No livro \u201cO Federalismo Brasileiro em seu Labirinto\u201d, publicado em 2013 pela Editora FGV, o economista Fernando Rezende afirma que, desde a Carta Magna, os valores n\u00e3o compartilhados cresceram de 24% para 55% das receitas federais, enquanto as partilhadas ca\u00edram de 76% para 46%. Se em 2013, ocasi\u00e3o do lan\u00e7amento do livro, o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE) fosse corrigido para a mesma participa\u00e7\u00e3o que detinha em 1988, subiria de R$ 53 bilh\u00f5es para R$ 89 bilh\u00f5es.
Para o professor de Direito P\u00fablico da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e ex-advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Onofre Alves Batista J\u00fanior, esse processo de concentra\u00e7\u00e3o de recursos foi lento, persistente e gradual, mas, \u201cantes de tudo, fraudulento e atentat\u00f3rio ao princ\u00edpio federativo\u201d.
Segundo o especialista, cerca de dois ter\u00e7os de todo o valor arrecadado pela Receita Federal v\u00eam das contribui\u00e7\u00f5es especiais, em n\u00edtido preju\u00edzo das
unidades subnacionais.<\/p>\n\n\n\n