O projeto de Lei Complementar 257, de 2023, que altera as regras do Simples Nacional, representa um risco para o equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio dos governos estaduais e do Distrito Federal. A proposta est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n
A principal mudan\u00e7a trazida pelo PLP 257 \u00e9 a flexibiliza\u00e7\u00e3o do sublimite para o recolhimento do ICMS. Atualmente, empresas enquadradas no Simples Nacional com receita bruta anual de at\u00e9 R$ 3,6 milh\u00f5es est\u00e3o sujeitas a um sublimite estadual para o recolhimento de ICMS e ISS. Com a altera\u00e7\u00e3o proposta, esse sublimite seria opcional, poderia ser estendido para empresas com receita bruta de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es, beneficiando empresas de maior porte e, consequentemente, reduzindo a competitividade das micro e pequenas empresas, que deveriam ser as principais benefici\u00e1rias do regime.<\/p>\n\n\n\n
Esse movimento poder\u00e1 impactar diretamente a arrecada\u00e7\u00e3o dos estados e do Distrito Federal, comprometendo o financiamento de servi\u00e7os p\u00fablicos b\u00e1sicos como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e infraestrutura. A revoga\u00e7\u00e3o do art. 13-A da LC 123\/2006, que fixa como sublimite m\u00e1ximo R$ 3,6 milh\u00f5es para efeito de recolhimento de ICMS e do ISS do Simples Nacional, expandido a abrang\u00eancia do atual limite aplicado apenas para os tributos federais, de R$ 4,8 milh\u00f5es, para os impostos subnacionais.<\/p>\n\n\n\n
Propostas semelhantes est\u00e3o em curso no Congresso Nacional e o Comsefaz tem buscado demonstrar os impactos negativos para as finan\u00e7as estaduais e pra sociedade, tais como o PLP 108\/2021 e o PLP 127\/2021, em que atuou com maior efetividade.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante lembrar que s\u00e3o recursos oriundos das receitas estaduais que financiam a constru\u00e7\u00e3o e melhoria de postos de sa\u00fade, creches, escolas, delegacias, aquisi\u00e7\u00e3o de vacinas, al\u00e9m de obras que melhoram a vida nas cidades.<\/p>\n\n\n\n
Considerando as perdas significativas de arrecada\u00e7\u00e3o decorrentes das altera\u00e7\u00f5es promovidas no ICMS, que agravou a situa\u00e7\u00e3o fiscal dos estados, e tamb\u00e9m levando em conta que o Simples Nacional possui vantagens e limites de enquadramento totalmente fora das pr\u00e1ticas internacionais as mudan\u00e7as aventadas pelo Parlamento teriam efeitos ainda mais dr\u00e1sticos para as gest\u00f5es estaduais.<\/p>\n\n\n\n
Estudos elaborados por \u00f3rg\u00e3os como o Fundo Monet\u00e1rio Internacional (FMI), Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV) mostram que o modelo brasileiro, al\u00e9m de n\u00e3o cumprir seu prop\u00f3sito de apoiar os pequenos neg\u00f3cios, imp\u00f5e um custo elevado \u00e0s finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
A FGV, em seu relat\u00f3rio de 2019 sobre a qualidade dos gastos tribut\u00e1rios no Brasil, destacou que o limite de faturamento para o tratamento diferenciado no Simples Nacional est\u00e1 significativamente acima dos par\u00e2metros internacionais. Em muitos pa\u00edses, o teto para o tratamento diferenciado se aproxima mais do limite estabelecido para o Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, do que para as empresas de maior porte inclu\u00eddas no Simples.<\/p>\n\n\n\n
Mas, quando observado o limite do faturamento determinado pelas legisla\u00e7\u00f5es dos diferentes pa\u00edses para o tratamento diferenciado, verifica-se que eles est\u00e3o muito distantes dos limites para o ingresso no regime do Simples Nacional. Com rela\u00e7\u00e3o ao IVA dos pa\u00edses analisados, verifica-se que o teto estabelecido para o tratamento diferenciado se aproxima do limite estabelecido, no Brasil, para a inscri\u00e7\u00e3o como MEI \u2013 Microempreendedor Individual. (Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, 2019, Relat\u00f3rio: Qualidade dos gastos tribut\u00e1rios no Brasil: o Simples Nacional, p.63)<\/p>\n\n\n\n
Outro efeito colateral do atual desenho do Simples \u00e9 o incentivo \u00e0 \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d em detrimento dos contratos de trabalho e a redu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, pois incentiva grandes empresas a usar m\u00faltiplos CNPJs de forma ilus\u00f3ria para evitar a mudan\u00e7a de regime tribut\u00e1rio, o que constitui uma forma de evas\u00e3o fiscal. Essa pr\u00e1tica prejudica os pequenos empres\u00e1rios, que realmente precisam de pol\u00edticas de fomento aos seus neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n
Contando com a sensibilidade dos parlamentares, o Comsefaz tem realizado debates e externado publicamente a posi\u00e7\u00e3o dos Estados contr\u00e1ria \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do objeto da proposta, por entender que o projeto reduz a competitividade, prejudicando a maioria das pequenas empresas do pa\u00eds em detrimento de maiores, atropelando, assim, a justi\u00e7a fiscal no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
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