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Nesta quinta-feira (31), o Comsefaz, a CNM e a FNP publicaram uma carta de posicionamento contr\u00e1rio \u00e0 possibilidade de previs\u00e3o, em lei complementar, de um regulamento \u00fanico do IBS e CBS.<\/p>\n\n\n\n
No documento, as institui\u00e7\u00f5es \u201cmanifestam-se em sentido contr\u00e1rio a essa medida, por trazer s\u00e9rios riscos ao pacto federativo, cl\u00e1usula p\u00e9trea de nosso ordenamento<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo aprovada no Congresso respeita o pacto federativo ao definir compet\u00eancias distintas: o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) \u00e9 gerido por Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, atrav\u00e9s do Comit\u00ea Gestor, enquanto a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) \u00e9 regulamentada pelo Executivo Federal.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9, pois, cristalino que o poder constituinte derivado, consubstanciado na EC 132\/23, n\u00e3o atribuiu compet\u00eancia ao Poder Executivo Federal para editar o Regulamento do IBS; nem tampouco permite que o Comit\u00ea Gestor do IBS ou Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios editem o Regulamento da CBS. E nem poderia, sob pena de afrontar cl\u00e1usula p\u00e9trea prevista no art. 60, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, trecho retirado do documento.<\/p>\n\n\n\n A Emenda Constitucional 132\/23 assegura essa divis\u00e3o, impedindo qualquer interfer\u00eancia que fira a estrutura federativa prevista na Constitui\u00e7\u00e3o. Apesar disso, houve pouca participa\u00e7\u00e3o dos Estados e nenhuma dos Munic\u00edpios nas audi\u00eancias da reforma.<\/p>\n\n\n\n \u201cNas 11 audi\u00eancias programadas pela egr\u00e9gia comiss\u00e3o, apenas em tr\u00eas delas os estados foram convidados a se manifestar e n\u00e3o houve convite aos munic\u00edpios<\/em>\u201d, diz trecho retirado da Carta.<\/p>\n\n\n\n As entidades signat\u00e1rias esperam que essa colabora\u00e7\u00e3o federativa com a Uni\u00e3o contribua para uma reforma justa e promissora para o desenvolvimento do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n