Na \u00faltima sexta-feira (22), a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) divulgaram uma nota conjunta criticando a Medida Provis\u00f3ria 1.262\/2024, publicada pelo Governo Federal. A medida estabelece um patamar m\u00ednimo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o lucro de multinacionais, utilizando a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) como base tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
As entidades argumentam que a nova regra agrava os desafios fiscais enfrentados pelos governos locais para atender \u00e0s crescentes demandas sociais e refor\u00e7a um modelo de centraliza\u00e7\u00e3o de receitas. Diferentemente do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), que \u00e9 compartilhado com Estados e Munic\u00edpios por meio dos Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE) e dos Munic\u00edpios (FPM), a CSLL \u00e9 destinada exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEssa decis\u00e3o exclui os entes subnacionais do processo de arrecada\u00e7\u00e3o, enfraquecendo o pacto federativo e limitando a capacidade de investimento em \u00e1reas como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a p\u00fablica<\/em>\u201d, afirma a nota conjunta.<\/p>\n\n\n\n A FNP e a CNM apresentaram proje\u00e7\u00f5es indicando que, caso o IRPJ fosse utilizado como base de tributa\u00e7\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios poderiam arrecadar cerca de R$ 5 bilh\u00f5es adicionais entre 2026 e 2027. As institui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m defendem que a discuss\u00e3o sobre o tema seja levada ao Conselho da Federa\u00e7\u00e3o, considerado o f\u00f3rum apropriado para debates sobre a pactua\u00e7\u00e3o federativa.<\/p>\n\n\n\n