Emenda Constitucional 132<\/a> para atenuar os impactos da transi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas empresas que atualmente se beneficiam de incentivos fiscais relacionados ao ICMS, autorizados pela Lei Complementar 160\/2017.<\/p>\n\n\n\nPara isso, a Uni\u00e3o deve compensar as concess\u00f5es de incentivos fiscais pelos Estados para estimular o investimento privado. O fundo come\u00e7a a valer em 2025 com R$ 8 bilh\u00f5es e chega a R$ 32 bilh\u00f5es em 2028. Depois, os repasses devem ser progressivamente reduzidos at\u00e9 R$ 8 bilh\u00f5es em 2032 e cessam a partir de 2033.<\/p>\n\n\n\n
Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as de Rond\u00f4nia, Lu\u00eds Fernando Pereira representou o Comsefaz na audi\u00eancia p\u00fablica sobre o tema, realizada na comiss\u00e3o de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n
Durante o debate, o secret\u00e1rio detalhou a emenda ao PLP 68\/2024 apresentada pelo Comsefaz, que busca eliminar ambiguidades relacionadas a conceitos vagos, como “prazo certo” e “condi\u00e7\u00e3o onerosa”, que poderiam gerar contenciosos na aplica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA principal preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurar seguran\u00e7a jur\u00eddica, prevenindo lit\u00edgios em situa\u00e7\u00f5es em que a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja devidamente realizada. O objetivo \u00e9 prevenir riscos fiscais para Estados e Uni\u00e3o, minimizando despesas com sucumb\u00eancias judiciais e preservando recursos p\u00fablicos\u201d<\/em>, explicou.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m do representante do Comit\u00ea, tamb\u00e9m foram convidados para a audi\u00eancia p\u00fablica Roni Peterson Bernardino de Brito (auditor fiscal da Receita Federal do Brasil); Gilberto Alvarenga (Consultor Tribut\u00e1rio da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo); M\u00e1rio S\u00e9rgio Carraro Telles (Superintendente de Economia da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria); e T\u00e1cio Lacerda Gama(Consultor T\u00e9cnico da Abrasca).<\/p>\n\n\n\n
Devido \u00e0 transi\u00e7\u00e3o do ICMS para o IBS, entre 2029 e 2032, o ICMS ser\u00e1 reduzido em 10% ao ano, o que resultar\u00e1 na diminui\u00e7\u00e3o gradual dos benef\u00edcios fiscais concedidos durante esse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n
Emenda<\/strong><\/p>\n\n\n\nLu\u00eds Fernando Pereira refor\u00e7ou que a emenda apresentada pelo Comsefaz busca definir, de maneira mais assertiva, os incentivos pass\u00edveis de compensa\u00e7\u00e3o pelo FCBF, garantindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos Estados e aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
Os Estados defendem a adequa\u00e7\u00e3o do conceito de onerosidade \u00e0s realidades estaduais e \u00e0 LC 160\/17. Tamb\u00e9m desejam que o texto deixe mais claro que os benef\u00edcios prorrogados e renovados ser\u00e3o alcan\u00e7ados.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO texto deveria permitir aperfei\u00e7oar o PLP 68 nesses dois aspectos, mas n\u00e3o fica claro que os benef\u00edcios renovados no per\u00edodo ser\u00e3o continuados. \u00c9 necess\u00e1rio explicitar que os benef\u00edcios prorrogados e renovados ser\u00e3o alcan\u00e7ados\u201d,<\/em> afirmou o vice-presidente do Comsefaz.<\/p>\n\n\n\nA emenda apresentada pelo Comsefaz tamb\u00e9m incorpora as contrapartidas exigidas nos atos concessivos ou previstas na legisla\u00e7\u00e3o estadual, em conformidade com a Lei Complementar 160\/2017, de forma a ser adapt\u00e1vel \u00e0s diferentes realidades dos Estados brasileiros.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEm muitos casos, a condi\u00e7\u00e3o onerosa para usufruir dos incentivos de ICMS est\u00e1 vinculada a contrapartidas financeiras direcionadas a fundos (institu\u00eddos at\u00e9 maio\/2023) voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico, social e de infraestrutura. Essas contrapartidas podem ser implementadas diretamente pela empresa ou por meio de repasses ao Estado, que executar\u00e1 os investimentos por meio de um fundo apropriado\u201d,<\/em> destacou.<\/p>\n\n\n\nFinalidade e crit\u00e9rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nDurante a explana\u00e7\u00e3o, Lu\u00eds Fernando Pereira lembrou que n\u00e3o s\u00e3o todos os benef\u00edcios fiscais de ICMS que ser\u00e3o compensados pelo FCBF.<\/p>\n\n\n\n
A emenda constitucional 132\/2023 prev\u00ea dois requisitos para a compensa\u00e7\u00e3o: finalidade e crit\u00e9rios. No requisito de finalidade est\u00e3o inclu\u00eddas atividades agropecu\u00e1rias, industriais e agroindustriais; al\u00e9m de investimentos em infraestrutura, como rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos e transporte urbano.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, a compensa\u00e7\u00e3o do FCBF n\u00e3o abranger\u00e1 os benef\u00edcios concedidos a atividades comerciais; presta\u00e7\u00f5es interestaduais com produtos agropecu\u00e1rios e extrativos vegetais in natura; e atividades portu\u00e1ria e aeroportu\u00e1ria vinculadas ao com\u00e9rcio internacional. Esses setores foram contemplados com condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas at\u00e9 o t\u00e9rmino do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o dos novos tributos.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios, os benef\u00edcios ser\u00e3o concedidos por prazo determinado e sujeitos a condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n
Assista aqui a audi\u00eancia na integra<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O vice-presidente do Comsefaz Lu\u00eds Fernando Pereira refor\u00e7ou, nesta ter\u00e7a-feira (10), a preocupa\u00e7\u00e3o dos Estados com a seguran\u00e7a jur\u00eddica do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais (FCBF), especialmente em situa\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":12232,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_EventAllDay":false,"_EventTimezone":"","_EventStartDate":"","_EventEndDate":"","_EventStartDateUTC":"","_EventEndDateUTC":"","_EventShowMap":false,"_EventShowMapLink":false,"_EventURL":"","_EventCost":"","_EventCostDescription":"","_EventCurrencySymbol":"","_EventCurrencyCode":"","_EventCurrencyPosition":"","_EventDateTimeSeparator":"","_EventTimeRangeSeparator":"","_EventOrganizerID":[],"_EventVenueID":[],"_OrganizerEmail":"","_OrganizerPhone":"","_OrganizerWebsite":"","_VenueAddress":"","_VenueCity":"","_VenueCountry":"","_VenueProvince":"","_VenueState":"","_VenueZip":"","_VenuePhone":"","_VenueURL":"","_VenueStateProvince":"","_VenueLat":"","_VenueLng":"","_VenueShowMap":false,"_VenueShowMapLink":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-12231","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t