O Congresso Nacional aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (17), o primeiro projeto que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria, que agora segue para san\u00e7\u00e3o presidencial. O Projeto de Lei Complementar 68\/2024 estabelece as novas regras para a cobran\u00e7a do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). <\/p>\n\n\n\n
Com o novo sistema tribut\u00e1rio brasileiro, o IBS, a CBS e o IS substituir\u00e3o o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e, parcialmente, o IPI. <\/p>\n\n\n\n
O texto final detalha as regras gerais dos tributos, os regimes de redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o, o mecanismo de cashback (restitui\u00e7\u00e3o de tributos para consumidores de baixa renda), as regras para compras internacionais realizadas pela internet e a integra\u00e7\u00e3o dos sistemas de pagamento com o sistema de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n
Para os Estados e o Distrito Federal, o PLP 68\/2024 trouxe avan\u00e7os, mas tamb\u00e9m apresenta alguns desafios. Entre as demandas das secretarias estaduais de Fazenda inclu\u00eddas no texto aprovado est\u00e3o propostas oriundas de emendas elaboradas pelo Comsefaz, Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Munic\u00edpios e Frente Nacional dos Prefeitos e encaminhadas pelo F\u00f3rum de Governadores ao Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n
Nanoempreendedor<\/strong><\/p>\n\n\n\n A cria\u00e7\u00e3o de regime especial voltado para trabalhadores informais de baixa renda representa um avan\u00e7o. Esse segmento, essencial para a din\u00e2mica da economia local, contar\u00e1 com incentivos que visam facilitar sua formaliza\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para assegurar a integridade dessa nova categoria, o texto aprovado incorporou ajustes inspirados na emenda apresentada pelo Comsefaz, que estabelece crit\u00e9rios semelhantes aos aplicados ao MEI (Microempreendedor Individual). Entre as regras destacam-se a proibi\u00e7\u00e3o de possuir mais de um estabelecimento e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em outras empresas. Essas medidas visam fechar brechas que poderiam levar a fraudes fiscais e gerar concorr\u00eancia desleal, fortalecendo a efic\u00e1cia da pol\u00edtica p\u00fablica e garantindo que os benef\u00edcios alcancem o p\u00fablico-alvo adequado.<\/p>\n\n\n\n Autonomia Federativa para Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o de manter a reda\u00e7\u00e3o original, com regulamentos aut\u00f4nomos para os dois tributos envolvidos na reforma foi amplamente celebrada pelos entes subnacionais.<\/p>\n\n\n\n Nos aspectos comuns ao IBS e \u00e0 CBS, haver\u00e1 padroniza\u00e7\u00e3o normativa a ser definida em ato conjunto pelo Comit\u00ea Gestor e pelo Governo Federal. O Comit\u00ea Gestor ter\u00e1 autonomia para gerir as especificidades do regulamento do IBS, conforme as compet\u00eancias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Comsefaz, a CNM (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios) e a FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos) se posicionaram de forma contundente contra a possibilidade de um regulamento \u00fanico, argumentando que essa medida comprometeria a autonomia dos entes subnacionais. A oposi\u00e7\u00e3o foi formalizada em uma carta p\u00fablica<\/a>, refor\u00e7ando a necessidade de preservar a estrutura constitucional.<\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo aprovada pelo Congresso reconhece a distin\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre os entes federativos: o IBS ficar\u00e1 sob gest\u00e3o de Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, coordenadores por meio do Comit\u00ea Gestor, enquanto a CBS ser\u00e1 regulamentada pelo Executivo Federal. A manuten\u00e7\u00e3o dessa autonomia n\u00e3o \u00e9 apenas uma prerrogativa constitucional, mas um alicerce para o equil\u00edbrio federativo e para o sucesso da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Combust\u00edveis<\/strong><\/p>\n\n\n\n A regulamenta\u00e7\u00e3o do segmento dos combust\u00edveis conheceu avan\u00e7os, mas ainda merecem aten\u00e7\u00e3o. As sugest\u00f5es dos Estados e Munic\u00edpios foram atendidas apenas parcialmente. Um dos destaques foi a incorpora\u00e7\u00e3o de uma emenda ao texto final que reduz o per\u00edodo-base para c\u00e1lculo das al\u00edquotas a serem aplicadas, de 36 para 12 meses. Essa mudan\u00e7a traz maior previsibilidade e reduz distor\u00e7\u00f5es na forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o dos tributos, os Estados e Munic\u00edpios defenderam a inclus\u00e3o dos combust\u00edveis nas al\u00edquotas-teste. A exclus\u00e3o anterior n\u00e3o apenas configurava um benef\u00edcio fiscal n\u00e3o autorizado pela Emenda Constitucional 132\/24, mas tamb\u00e9m comprometia a mensura\u00e7\u00e3o precisa da base de tributa\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis, um dos itens de consumo mais relevantes no novo modelo tribut\u00e1rio. Essa demanda foi atendida parcialmente, garantindo a inclus\u00e3o dos combust\u00edveis para os anos de 2027 e 2028, mas deixando de fora o ano de 2026.<\/p>\n\n\n\n Houve ainda ajustes no texto referentes \u00e0 metodologia de c\u00e1lculo das al\u00edquotas. Embora o tema permane\u00e7a definido em Lei Complementar, desrespeitando a autonomia federativa e a compet\u00eancia constitucional dos entes subnacionais, foi levemente reduzida com a exclus\u00e3o da exig\u00eancia de submiss\u00e3o dos c\u00e1lculos ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Preocupa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n Apesar dos avan\u00e7os, existem quest\u00f5es fundamentais que n\u00e3o foram contempladas e t\u00eam impactos significativos para a sociedade. A aus\u00eancia de medidas claras para a Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria representa um risco \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o, contribuindo para a defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de refer\u00eancias em patamares superiores. A emenda do Comsefaz sobre o tema chegou a ser inclu\u00edda no Senado Federal, sendo proposta pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE<\/a>).<\/p>\n\n\n\n A Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u00e9 considerada crucial para garantir al\u00edquotas sustent\u00e1veis e promover a justi\u00e7a fiscal. Atualmente, cerca de 38% da arrecada\u00e7\u00e3o estadual prov\u00e9m de setores que exigem fiscaliza\u00e7\u00e3o complexa. A implementa\u00e7\u00e3o da ST melhora a efici\u00eancia da arrecada\u00e7\u00e3o, reduz a informalidade e combate a concorr\u00eancia desleal. Al\u00e9m disso, essa pr\u00e1tica \u00e9 reconhecida pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) como eficaz, especialmente no contexto brasileiro, onde a informalidade e as vendas a dist\u00e2ncia representam desafios significativos.<\/p>\n\n\n\n No que diz respeito ao Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais, o principal avan\u00e7o foi a inclus\u00e3o de contrapartidas destinadas a fundos estaduais ou distritais, com aplica\u00e7\u00e3o em obras de infraestrutura p\u00fablica. No entanto, mesmo ap\u00f3s in\u00fameros alertas das Fazendas estaduais, o texto sofreu poucas altera\u00e7\u00f5es e continua a gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, ao n\u00e3o contemplar de forma adequada os benef\u00edcios fiscais onerosos convalidados pela Lei Complementar 160\/2017.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto preocupante \u00e9 a gest\u00e3o do Cadastro de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. Na reda\u00e7\u00e3o aprovada, ser\u00e1 realizada via pelo Comit\u00ea para Gest\u00e3o da Rede Nacional para Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (CGSIM), vinculado ao Simples Nacional. Na pr\u00e1tica, significa o controle predominante do Governo Federal.<\/p>\n\n\n\n Esse modelo limita significativamente a autonomia dos Estados e Munic\u00edpios, configurando um desequil\u00edbrio institucional preocupante, vez que retira dos entes subnacionais a prerrogativa de administrar e gerir um cadastro essencial para o pleno exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O retrocesso do Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE) \u00e9 alarmante. O texto gera maior burocracia e custos desnecess\u00e1rios, compromete a efici\u00eancia e celeridade do processo administrativo em rela\u00e7\u00e3o ao j\u00e1 praticado hoje, contrariando o objetivo central de uma reforma tribut\u00e1ria moderna e simplificada.<\/p>\n\n\n\n