{"id":12950,"date":"2025-04-16T08:33:18","date_gmt":"2025-04-16T11:33:18","guid":{"rendered":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/?p=12950"},"modified":"2025-04-16T10:09:47","modified_gmt":"2025-04-16T13:09:47","slug":"governo-federal-publica-a-regulamentacao-do-propag","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/governo-federal-publica-a-regulamentacao-do-propag\/","title":{"rendered":"Governo Federal publica a Regulamenta\u00e7\u00e3o do Propag*"},"content":{"rendered":"\n

Foi publicado, nesta ter\u00e7a-feira  (15), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), o decreto presidencial<\/a> que regulamenta a Lei Complementar (LC) 212\/2015, a qual institui o Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revis\u00e3o dos termos de financiamento das d\u00edvidas dos Estados e do Distrito Federal junto \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A medida j\u00e1 havia sido anunciada na tarde da segunda feira (14) pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), durante coletiva de imprensa<\/a> em que o titular da pasta, Rog\u00e9rio Ceron, apresentou os detalhes do Propag, que tamb\u00e9m prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o de um Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o Federativa (FEF), para dar possibilidade de que todos os Estados sejam beneficiados com o programa.<\/p>\n\n\n\n

De modo geral, o Propag prev\u00ea que a d\u00edvida dos Estados seja corrigida pela infla\u00e7\u00e3o oficial, medida pelo IPCA, com juros reais que variam entre 0%, 1% ou 2% ao ano. O encargo incidente sobre o saldo devedor ser\u00e1 determinado pelo valor que cada Estado amortizar do estoque de d\u00edvida ainda em 2025. Essa amortiza\u00e7\u00e3o, chamada de extraordin\u00e1ria, poder\u00e1 ser feita por meio de diversos mecanismos de cess\u00e3o de ativos das Unidades Federativas \u00e0 Uni\u00e3o, e que v\u00e3o desde a transfer\u00eancia de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias em empresas de propriedade do ente subnacional, de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis ou, ainda, dos receb\u00edveis originados dos cr\u00e9ditos da d\u00edvida ativa dos Estados, entre outros. Para que o pagamento da d\u00edvida seja efetivamente realizado, Uni\u00e3o e Estado dever\u00e3o entrar em acordo sobre a precifica\u00e7\u00e3o do ativo que, em alguns casos estabelecidos no decreto, contar\u00e1 com a avalia\u00e7\u00e3o do Banco Nacional do Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES).<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante detalhado no decreto \u00e9 o percentual que cada ente subnacional destinar\u00e1 ao FEF, que varia entre 1%, 1,5% e 2%, a depender tanto dos juros reais incidentes sobre a d\u00edvida quanto do montante amortizado de maneira extraordin\u00e1ria. Por exemplo, em um cen\u00e1rio, o caso um Estado amortize 20% do estoque de d\u00edvida, \u00e9 poss\u00edvel ter uma taxa de juros de 0%, desde que invista 1% do saldo devedor em \u00e1reas como ensino profissionalizante, habita\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a p\u00fablica, entre outras, e destine mais 1% para o FEF. Em outro cen\u00e1rio, o Estado n\u00e3o realizar nenhuma amortiza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da d\u00edvida com a Uni\u00e3o, dever\u00e1, ent\u00e3o, aportar 1,5% no FEF, pagar 2% de juros reais e ainda de investir 0,5% nas \u00e1reas especificadas.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma mudan\u00e7a significativa das condi\u00e7\u00f5es de refinanciamento das d\u00edvidas dos Estados com a Uni\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s rodadas anteriores, uma vez que troca parte do pagamento de juros por investimentos nos pr\u00f3prios Estados e por aportes para um fundo que tem como objetivo permitir que as medidas do Propag n\u00e3o fiquem restritas aos Estados mais endividados.<\/p>\n\n\n\n

Os Estados menos endividados ou sem d\u00edvida com a Uni\u00e3o tamb\u00e9m receber\u00e3o recursos para investir. O acesso aos recursos do FEF, como detalhado no decreto, ocorrer\u00e1 mediante ades\u00e3o do Estado ao Propag e de acordo com um crit\u00e9rio ponderado pelo inverso da sua d\u00edvida consolidada (20%) com sua participa\u00e7\u00e3o no FPE (80%).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com proje\u00e7\u00f5es feitas pela STN, se todas as 27 unidades federadas aderirem ao Propag, 28,6% dos recursos do FEF se destinar\u00e3o a investimentos na regi\u00e3o Norte e 38,2% para a regi\u00e3o Nordeste. Centro Oeste e Sul ficar\u00e3o com 9,7% e 6,3% respectivamente. J\u00e1 para o Sudeste, onde existem dois dos quatro Estados com maiores valores de d\u00edvida com a Uni\u00e3o, o FEF destinar\u00e1 8,9% dos recursos nessa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das contrapartidas em termos de investimentos p\u00fablicos, a ades\u00e3o ao Propag tamb\u00e9m implica que, em at\u00e9 12 meses ap\u00f3s a assinatura do contrato com a Uni\u00e3o, os Estados devem limitar o crescimento de suas despesas prim\u00e1rias \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do IPCA, acrescida de 50% ou 70% caso haja crescimento real de sua receita prim\u00e1ria \u2013 regra similar ao do Novo Arcabou\u00e7o Fiscal a que a pr\u00f3pria Uni\u00e3o submete suas despesas.<\/p>\n\n\n\n

Os estados interessados t\u00eam at\u00e9 31\/12\/2025 para aderirem ao Propag.Acesse aqui o decreto publicado nesta ter\u00e7a-feira.<\/a><\/p>\n\n\n\n

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*Por Fl\u00e1vio Arantes, doutor em economia e assessor t\u00e9cnico\u00a0do\u00a0Comsefaz.<\/p>\n\n\n\n

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