O Comsefaz participa nesta ter\u00e7a-feira (20) da audi\u00eancia p\u00fablica promovida pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado Federal para discutir aspectos centrais da regulamenta\u00e7\u00e3o do novo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). A audi\u00eancia marca o in\u00edcio das discuss\u00f5es sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/2024, que d\u00e1 continuidade \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria aprovada em 2023.<\/p>\n\n\n\n
Representando o Comsefaz, participa o auditor fiscal de Minas Gerais, Ricardo Oliveira, que levar\u00e1 ao debate as preocupa\u00e7\u00f5es dos estados quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es, penalidades, encargos morat\u00f3rios e o processo administrativo tribut\u00e1rio previstos no projeto. O foco da participa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 garantir que o desenho final da legisla\u00e7\u00e3o do IBS preserve a autonomia dos entes federativos e assegure a justi\u00e7a fiscal para contribuintes e empresas.<\/p>\n\n\n\n
Entre os temas em debate est\u00e3o o lan\u00e7amento de of\u00edcio do IBS, a distribui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o entre os entes federativos e as regras relacionadas ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD). O Comsefaz busca assegurar que a operacionaliza\u00e7\u00e3o do novo tributo n\u00e3o comprometa a arrecada\u00e7\u00e3o estadual e garanta seguran\u00e7a jur\u00eddica no processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A audi\u00eancia \u00e9 a primeira de quatro previstas no plano de trabalho do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLP 108\/2024. A proposta representa a etapa final da reforma tribut\u00e1ria iniciada com a PEC 45\/2019, que reorganizou o sistema de tributos sobre o consumo no pa\u00eds, unificando o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) no novo IBS.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do Comsefaz, participam da audi\u00eancia representantes do governo federal, do setor produtivo, da advocacia tribut\u00e1ria e de entidades como a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), a Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape).<\/p>\n\n\n\n