O Comsefaz participou, dia 27 de maio, de audi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a, do Senado Federal, para debater as novas regras do ITCMD e a transi\u00e7\u00e3o para o IBS, novo imposto criado no \u00e2mbito da reforma tribut\u00e1ria que vai unificar o ICMS (imposto estadual) e o ISS (imposto municipal).<\/p>\n\n\n\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o dos dois tributos estaduais \u00e9 um dos eixos do Projeto de Lei Complementar 108\/2024, atualmente em processo de tramita\u00e7\u00e3o na Casa.<\/p>\n\n\n\n
O Comsefaz foi representado pelo auditor fiscal da secretaria de Fazenda de Minas Gerais, Ricardo Luiz Oliveira de Souza.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do representante do Comit\u00ea, participaram da audi\u00eancia p\u00fablica F\u00e1bio Lemos Cury, advogado e doutor em Direito; M\u00e1rio Povia, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI); Dayane do N. Lima da Silva, representante da Associa\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio Exterior do Brasil (AEB); e Davi Barreto, membro da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Transportadores Ferrovi\u00e1rios (ANTF).<\/p>\n\n\n\n
Essa \u00e9 a segunda audi\u00eancia p\u00fablica realizada pela CCJ do Senado para aprofundar os debates sobre o PLP 108\/2024. No primeiro encontro, os t\u00e9cnicos discutiram a regulamenta\u00e7\u00e3o do IBS, incluindo penalidades e infra\u00e7\u00f5es previstas na nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No dia 29 de maio, os tributos municipais foram a bola da vez. J\u00e1 a audi\u00eancia p\u00fablica sobre o comit\u00ea gestor ser\u00e1 realizada dia 10 de junho, com participa\u00e7\u00e3o do presidente do Comsefaz, Fl\u00e1vio C\u00e9sar.<\/p>\n\n\n\n
Transi\u00e7\u00e3o federativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n O representante do Comsefaz come\u00e7ou destacando a import\u00e2ncia do prazo at\u00e9 2033 para a transi\u00e7\u00e3o entre os impostos:<\/p>\n\n\n\n \u201cTransi\u00e7\u00e3o federativa \u00e9 importante porque, para v\u00e1rios estados, se n\u00e3o houver uma suaviza\u00e7\u00e3o na transi\u00e7\u00e3o, o efeito seria devastador\u201d<\/em>, disse.<\/p>\n\n\n\n Oliveira apresentou uma linha cronol\u00f3gica da transi\u00e7\u00e3o do ICMS para o IBS e detalhou, em cada per\u00edodo, os principais pontos das mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n Ele explicou que, em 2026 e 2027, por exemplo, quando o ICMS ainda seguir 100% vigente, para evitar o aumento da carga tribut\u00e1ria a Uni\u00e3o compensar\u00e1 a cobran\u00e7a do IBS atrav\u00e9s da redu\u00e7\u00e3o de 0,1% da al\u00edquota da CBS neste per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s al\u00edquotas no per\u00edodo, Ricardo Oliveira destacou que \u201cser\u00e3o aplicadas com a respectiva redu\u00e7\u00e3o no caso das opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 al\u00edquota reduzida, no \u00e2mbito de regimes diferenciados de tributa\u00e7\u00e3o; em rela\u00e7\u00e3o aos regimes espec\u00edficos, observada as respectivas bases de c\u00e1lculos, exceto para os combust\u00edveis; e aplicadas tamb\u00e9m \u00e0s opera\u00e7\u00f5es do Simples Nacional, repartindo-se a arrecada\u00e7\u00e3o 50% para Estados e 50% para Munic\u00edpios\u201d, <\/em>afirmou.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 sobre a redu\u00e7\u00e3o gradativa dos benef\u00edcios fiscais, que diminuir\u00e3o de 10% a 40% at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do ICMS e ISS a partir de 2033, o representante do Comit\u00ea lembrou que os benef\u00edcios e incentivos fiscais n\u00e3o alcan\u00e7ados pela redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota tamb\u00e9m ser\u00e3o reduzidos proporcionalmente, a exemplo do cr\u00e9dito presumido.<\/p>\n\n\n\n \u201cLembro ainda que os estados avaliam ser insuficiente o aporte de R$ 160 bilh\u00f5es do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o dos Benef\u00edcios Fiscais. O necess\u00e1rio seria algo em torno de R$ 225 bilh\u00f5es\u201d,<\/em> disse.<\/p>\n\n\n\n Obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias durante a transi\u00e7\u00e3o dos tributos, Ricardo Oliveira destacou tr\u00eas pontos que devem ser implementados no futuro. Um deles \u00e9 a unifica\u00e7\u00e3o de um \u00fanico documento fiscal eletr\u00f4nico nacional para todas as opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os tributados pelo IBS e CBS:<\/p>\n\n\n\n \u201cO objetivo, com a reforma tribut\u00e1ria, \u00e9 que haja apenas um DF-e. O Comit\u00ea Gestor e a RFB poder\u00e3o apresentar ao sujeito passivo a apura\u00e7\u00e3o assistida do saldo do IBS e CBS, mediante declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida, tendo por base os documentos fiscais eletr\u00f4nicos, pagamentos realizados e outras fontes. E a lei tamb\u00e9m prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es estaduais e municipais, <\/strong>que ser\u00e3o substitu\u00eddas por um cadastro \u00fanico centralizado para os contribuintes do IBS e CBS\u201d<\/em>, explicou.<\/p>\n\n\n\n ITCMD<\/strong><\/p>\n\n\n\n Acerca do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), Ricardo Oliveira explicou que sua compet\u00eancia \u00e9 dos estados e do Distrito Federal, previsto no artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e ressaltou que com a Emenda Constitucional 132, de 2023, houve mudan\u00e7as relevantes que visam aperfei\u00e7oar sua aplica\u00e7\u00e3o, especialmente no que se refere \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 equidade na cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O representante do Comsefaz destacou tamb\u00e9m que o imposto ter\u00e1 al\u00edquotas m\u00e1ximas fixadas pelo Senado Federal, o que \u00e9 fundamental para evitar guerra fiscal entre os entes federativos. Al\u00e9m disso, passa a ter progressividade obrigat\u00f3ria, conforme previsto no \u00a71\u00ba, inciso VI \u2014 o que significa que quanto maior o valor herdado ou doado, maior ser\u00e1 a al\u00edquota incidente, promovendo justi\u00e7a fiscal.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto citado \u00e9 que a compet\u00eancia para tributar bens localizados ou transmitidos no exterior depender\u00e1 de lei complementar nacional, o que ainda est\u00e1 pendente. Enquanto isso, a EC 132\/2023 trouxe uma regra transit\u00f3ria: nas transmiss\u00f5es internacionais, a compet\u00eancia ser\u00e1 do Estado de domic\u00edlio do donat\u00e1rio ou do sucessor, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n \u201cEm resumo, o novo desenho do ITCMD proposto pela reforma tribut\u00e1ria busca maior clareza na divis\u00e3o de compet\u00eancias, justi\u00e7a na distribui\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria e sensibilidade social nas suas isen\u00e7\u00f5es. Para os estados, \u00e9 essencial que avancemos na regulamenta\u00e7\u00e3o por lei complementar para que possamos aplicar as novas regras de forma uniforme, segura e eficiente\u201d, <\/em>disse.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Comsefaz participou, dia 27 de maio, de audi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a, do Senado Federal, para debater as novas regras do ITCMD e a transi\u00e7\u00e3o para o IBS, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13380,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_EventAllDay":false,"_EventTimezone":"","_EventStartDate":"","_EventEndDate":"","_EventStartDateUTC":"","_EventEndDateUTC":"","_EventShowMap":false,"_EventShowMapLink":false,"_EventURL":"","_EventCost":"","_EventCostDescription":"","_EventCurrencySymbol":"","_EventCurrencyCode":"","_EventCurrencyPosition":"","_EventDateTimeSeparator":"","_EventTimeRangeSeparator":"","_EventOrganizerID":[],"_EventVenueID":[],"_OrganizerEmail":"","_OrganizerPhone":"","_OrganizerWebsite":"","_VenueAddress":"","_VenueCity":"","_VenueCountry":"","_VenueProvince":"","_VenueState":"","_VenueZip":"","_VenuePhone":"","_VenueURL":"","_VenueStateProvince":"","_VenueLat":"","_VenueLng":"","_VenueShowMap":false,"_VenueShowMapLink":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-13379","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t