Em vit\u00f3ria hist\u00f3rica para os or\u00e7amentos p\u00fablicos estaduais, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser de natureza infraconstitucional o processo que pedia a exclus\u00e3o, da base de c\u00e1lculo do ICMS, das tarifas que incidem sobre a distribui\u00e7\u00e3o (Tusd) e transmiss\u00e3o (Tust) de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o \u00e9 de 23 de maio de 2025.<\/p>\n\n\n\n
O relator da a\u00e7\u00e3o foi o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que defendeu a devolu\u00e7\u00e3o do processo ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, inst\u00e2ncia competente para julgar o caso e que considerou v\u00e1lida a inclus\u00e3o das tarifas (Tema 986) em decis\u00e3o publicada em mar\u00e7o de 2024.<\/p>\n\n\n\n
O pedido era para que todos os contribuintes validassem o pagamento do ICMS sem a Tusd e a Tust at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O voto do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso foi seguido pelos demais 10 membros da Corte.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO processo deve ser devolvido ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, uma vez que a controv\u00e9rsia foi decidida com base na interpreta\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996, com a reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 194\/2022. N\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o para afastar a aplica\u00e7\u00e3o do Tema 956\/RG sobre a natureza infraconstitucional da quest\u00e3o sobre a inclus\u00e3o da TUSD e da TUST na base de c\u00e1lculo do ICMS\u201d,<\/em> escreveu o ministro. <\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o evitou perdas de R$ 35 bi<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei Complementar n\u00ba 194\/2022 havia exclu\u00eddo a Tusd e a Tust da base de c\u00e1lculo do ICMS, impactando negativamente as finan\u00e7as estaduais. Mas os estados questionaram o STF sobre essa invas\u00e3o da Uni\u00e3o em sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria exclusiva, j\u00e1 que o ICMS \u00e9 um imposto estadual. O ministro do STF, Luiz Fux, foi sens\u00edvel aos limites de tributa\u00e7\u00e3o reservados aos estados pela Constitui\u00e7\u00e3o e, liminarmente, suspendeu as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar 194\/2022. Em an\u00e1lise colegiada, o STF formou maioria para acompanhar o entendimento do ministro Fux e confirmar a liminar que menciona o m\u00e9rito da inconstitucionalidade deste dispositivo da Lei Complementar 194\/2022. Segundo estimativa de c\u00e1lculo do Comsefaz, o entendimento evita uma perda anual para os estados de R$ 35 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 sem d\u00favida uma vit\u00f3ria dos estados porque elimina a controv\u00e9rsia. A energia el\u00e9trica \u00e9 uma parcela importante da arrecada\u00e7\u00e3o dos estados. Quando come\u00e7aram a se multiplicar as a\u00e7\u00f5es, se fosse levado adiante, seria um preju\u00edzo grande e, ao nosso ver, injusto para com os er\u00e1rios estaduais\u201d, <\/em>analisa o professor do Departamento de Engenharia da UFRN e auditor fiscal da secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte, Fernando Amorim.<\/p>\n\n\n\n Ele explica que, em linhas gerais, o STF ratificou o entendimento do STJ de que o fornecimento de energia \u00e9 algo uno, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 como dissociar do consumo de energia a gera\u00e7\u00e3o e a transmiss\u00e3o dela:<\/p>\n\n\n\n \u201cQuando voc\u00ea consome energia el\u00e9trica \u00e9 porque essa energia foi gerada e transmitida. Essas etapas s\u00e3o divididas apenas para rateio do custo operacional. Se uma energia foi gerada, transmitida e chegou a mim para o meu consumo ent\u00e3o n\u00e3o se trata de opera\u00e7\u00f5es distintas, mas reguladas para que cada empresa respons\u00e1vel por uma dessas fases seja remunerada pela atividade\u201d, <\/em>disse. <\/p>\n\n\n\n M\u00e9rito<\/strong><\/p>\n\n\n\n O STF ainda vai julgar o m\u00e9rito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 7.195. Esse processo \u00e9 referente \u00e0 inclus\u00e3o da Tusd e da Tust na base do ICMS sob a \u00f3tica da an\u00e1lise da constitucionalidade da Lei Complementar n\u00ba 194\/22. A peti\u00e7\u00e3o recentemente julgada pelo STF referia-se \u00e0 modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o por parte do STJ \u2013 o pedido era que todos os contribuintes se beneficiassem do pagamento do ICMS sem a Tusd e a Tust at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em vit\u00f3ria hist\u00f3rica para os or\u00e7amentos p\u00fablicos estaduais, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser de natureza infraconstitucional o processo que pedia a exclus\u00e3o, da base de c\u00e1lculo do ICMS, das […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13470,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_EventAllDay":false,"_EventTimezone":"","_EventStartDate":"","_EventEndDate":"","_EventStartDateUTC":"","_EventEndDateUTC":"","_EventShowMap":false,"_EventShowMapLink":false,"_EventURL":"","_EventCost":"","_EventCostDescription":"","_EventCurrencySymbol":"","_EventCurrencyCode":"","_EventCurrencyPosition":"","_EventDateTimeSeparator":"","_EventTimeRangeSeparator":"","_EventOrganizerID":[],"_EventVenueID":[],"_OrganizerEmail":"","_OrganizerPhone":"","_OrganizerWebsite":"","_VenueAddress":"","_VenueCity":"","_VenueCountry":"","_VenueProvince":"","_VenueState":"","_VenueZip":"","_VenuePhone":"","_VenueURL":"","_VenueStateProvince":"","_VenueLat":"","_VenueLng":"","_VenueShowMap":false,"_VenueShowMapLink":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-13468","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t