{"id":13488,"date":"2025-06-11T11:05:51","date_gmt":"2025-06-11T14:05:51","guid":{"rendered":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/?p=13488"},"modified":"2025-06-11T11:09:45","modified_gmt":"2025-06-11T14:09:45","slug":"artigo-do-presidente-do-comsefaz-destaca-compromisso-de-estados-e-municipios-com-o-brasil-na-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/artigo-do-presidente-do-comsefaz-destaca-compromisso-de-estados-e-municipios-com-o-brasil-na-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Artigo do presidente do Comsefaz destaca compromisso de Estados e Munic\u00edpios com o Brasil na reforma\u00a0tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

Em artigo para o jornal Folha de S.Paulo, o presidente do Comsefaz, Fl\u00e1vio C\u00e9sar, fala sobre o compromisso das Fazendas estaduais e municipais com o Brasil na reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Ele tamb\u00e9m destaca a import\u00e2ncia das alternativas inclu\u00eddas na Emenda Constitucional 132\/2023 para compensar os estados mais expostos a riscos de perdas com as mudan\u00e7as previstas na lei.<\/p>\n\n\n\n

O artigo tem como foco ainda o Comit\u00ea Gestor do IBS, algo in\u00e9dito na administra\u00e7\u00e3o federativa do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Ao ressaltar a dedica\u00e7\u00e3o de gestores e t\u00e9cnicos das Fazendas estaduais e municipais, trabalhando juntos em clima de coopera\u00e7\u00e3o e harmonia, o presidente Fl\u00e1vio C\u00e9sar reafirma tamb\u00e9m a responsabilidade e o compromisso do Comsefaz como uma das institui\u00e7\u00f5es condutoras desse processo hist\u00f3rico para o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Leia o artigo na \u00edntegra:<\/p>\n\n\n\n

Comit\u00ea Gestor do IBS: coopera\u00e7\u00e3o e autonomia federativa<\/strong>*<\/p>\n\n\n\n

Por Fl\u00e1vio C\u00e9sar Mendes de Oliveira, presidente do Comsefaz e secret\u00e1rio de Fazenda do Mato Grosso do Sul<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Brasil est\u00e1 diante do maior desafio fiscal de sua hist\u00f3ria. A reforma tribut\u00e1ria do consumo, que caminha para os passos finais de sua regulamenta\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, \u00e9 um divisor de \u00e1guas na trajet\u00f3ria federativa brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Um projeto elaborado em conjunto pelos estados e munic\u00edpios, com o apoio de v\u00e1rias cabe\u00e7as, \u00e0 base de consensos e de muito di\u00e1logo. O texto final \u00e9 fruto, tamb\u00e9m, de debates travados entre os diferentes setores da sociedade e das diverg\u00eancias t\u00e9cnicas e pol\u00edticas naturais em uma democracia.<\/p>\n\n\n\n

Foi a reforma tribut\u00e1ria poss\u00edvel num pa\u00eds onde quase a unanimidade chamava de imposs\u00edvel a aprova\u00e7\u00e3o do projeto. Porque n\u00e3o se trata apenas de uma reestrutura\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos tributos. \u00c9, sobretudo, uma mudan\u00e7a de paradigma. A reforma tribut\u00e1ria representa um redesenho estrat\u00e9gico do modelo de desenvolvimento nacional, rompendo com d\u00e9cadas de guerra fiscal, assimetrias regionais e uma complexidade que, por muito tempo, penalizou a competitividade e a efici\u00eancia na aloca\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, \u00e9 imprescind\u00edvel reconhecer que, junto \u00e0s oportunidades, surgem tamb\u00e9m desafios concretos e significativos.<\/p>\n\n\n\n

Estamos diante de uma equa\u00e7\u00e3o complexa, que exige equil\u00edbrio, sensibilidade pol\u00edtica e clareza t\u00e9cnica. Estados cuja economia \u00e9 mais dependente de setores espec\u00edficos est\u00e3o naturalmente mais expostos a riscos. As incertezas quanto ao comportamento da arrecada\u00e7\u00e3o durante e ap\u00f3s o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o justificam nosso foco redobrado. Tamb\u00e9m por isso, alternativas para mitigar essas adversidades devem estar entre as prioridades da reforma. A cria\u00e7\u00e3o do seguro receita, j\u00e1 a partir do primeiro ano da transi\u00e7\u00e3o federativa, \u00e9 uma delas.<\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed a import\u00e2ncia tamb\u00e9m de acompanharmos com a devida aten\u00e7\u00e3o o funcionamento dos fundos de desenvolvimento e os de compensa\u00e7\u00e3o criados pela Emenda Constitucional 132\/2023. Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) somam-se o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais, o Fundo de Sustentabilidade e Diversifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica do Estado do Amazonas e o Fundo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel dos Estados da Amaz\u00f4nia Ocidental e do Amap\u00e1. Cada qual com suas singularidades, seja voltado a promover uma transi\u00e7\u00e3o equilibrada, caso do FCBF, seja o de n\u00e3o esgar\u00e7ar as atuais desigualdades regionais, caso dos demais fundos.<\/p>\n\n\n\n

Acompanhamos com igual expectativa a tramita\u00e7\u00e3o do PLP 108\/2024, especialmente no que se refere ao per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o do IBS, entre 2029 e 2077, levando em conta a m\u00e9dia de arrecada\u00e7\u00e3o dos estados no per\u00edodo de 2019 a 2026. Uma medida que visa reduzir impactos nas finan\u00e7as dos entes, mantendo os recursos e mitigando perdas, numa transi\u00e7\u00e3o lenta e que n\u00e3o coloque em risco os servi\u00e7os p\u00fablicos dos entes subnacionais.<\/p>\n\n\n\n

Entre as novas regras do sistema tribut\u00e1rio nacional, outro aspecto da reforma tribut\u00e1ria vai merecer muito da nossa aten\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3ximos anos: o Comit\u00ea Gestor do IBS, uma entidade p\u00fablica absolutamente in\u00e9dita e com papel estrat\u00e9gico para o desenvolvimento da economia do pa\u00eds.  <\/p>\n\n\n\n

Como se sabe, o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os vai unificar o ICMS (estadual), o ISS (municipal) e ter\u00e1 compet\u00eancia compartilhada entre estados e munic\u00edpios. A reforma prev\u00ea um prazo de sete anos, at\u00e9 2033, para a transi\u00e7\u00e3o total do IBS.<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 a primeira experi\u00eancia org\u00e2nica da nossa Rep\u00fablica Federativa em que estados e munic\u00edpios atuar\u00e3o juntos, compartilhando t\u00e9cnicas, informa\u00e7\u00f5es e know how.<\/p>\n\n\n\n

A estimativa \u00e9 que o Comit\u00ea Gestor movimente mais de R$ 1 trilh\u00e3o por ano. Ser\u00e1 o tributo com a maior arrecada\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Os entes subnacionais est\u00e3o cientes de tamanha responsabilidade. Pela nova legisla\u00e7\u00e3o, o Comit\u00ea Gestor ter\u00e1 54 assentos, sendo 27 para os estados e 27 para a representa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios. A presid\u00eancia ser\u00e1 rotativa e obedecendo ao crit\u00e9rio da altern\u00e2ncia entre estados e munic\u00edpios. O Comit\u00ea foi instalado em 16 de maio, cumprindo o prazo regimental, e j\u00e1 conta com as indica\u00e7\u00f5es estaduais, incluindo titulares e suplentes. Os munic\u00edpios enviar\u00e3o os nomes dos representantes assim que convergirem sobre os crit\u00e9rios eleitorais, o que deve ocorrer em breve.<\/p>\n\n\n\n

Desde o in\u00edcio do processo de elabora\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, os entes subnacionais assumiram o compromisso de trabalhar em favor do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

As decis\u00f5es para iniciar a transi\u00e7\u00e3o a partir de 2026 j\u00e1 come\u00e7aram a ser tomadas neste ano. Para tanto, estados e munic\u00edpios formalizaram, por meio de um acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a cria\u00e7\u00e3o de um Pr\u00e9-Comit\u00ea Gestor.<\/p>\n\n\n\n

Esse colegiado vem atuando de forma incans\u00e1vel com extrema dedica\u00e7\u00e3o de secret\u00e1rios das Fazendas estaduais e municipais, al\u00e9m dos t\u00e9cnicos das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias subnacionais.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o mais de mil gestores e profissionais t\u00e9cnicos divididos em Grupos de Coordena\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica; T\u00e9cnica Normativo; T\u00e9cnica Operacional, T\u00e9cnica Financeiro; 8 Grupos de Trabalho; 36 SubGTs, Secretaria Geral e Escrit\u00f3rio de Projetos.<\/p>\n\n\n\n

Sem alarde e holofotes, estamos assistindo uma demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de comprometimento com o Brasil.<\/p>\n\n\n\n

O Comit\u00ea Gestor ter\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de coordenar e orientar as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Importante ressaltar tamb\u00e9m que n\u00e3o haver\u00e1 sobreposi\u00e7\u00e3o de papeis com as Fazendas estaduais e municipais, por exemplo. O Comit\u00ea atuar\u00e1 na orienta\u00e7\u00e3o e nas diretrizes. \u00c9 objeto dele tamb\u00e9m buscar a harmonia num espa\u00e7o colegiado de coopera\u00e7\u00e3o e respeito \u00e0 autonomia federativa. Outras finalidades do Comit\u00ea Gestor s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n