A senadora Augusta Brito (PT-CE) protocolou, nesta quarta-feira (25), o projeto de lei complementar 138\/2025, que estabelece as normas gerais do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), de compet\u00eancia dos estados e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n
O texto foi elaborado pelo Comsefaz e apresentado pela senadora.<\/p>\n\n\n\n
O projeto prop\u00f5e corrigir distor\u00e7\u00f5es que geram inseguran\u00e7a jur\u00eddica e conflitos de compet\u00eancia entre os entes federados, o que compromete a justi\u00e7a fiscal e a capacidade de arrecada\u00e7\u00e3o dos estados.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEste projeto de lei complementar tem o objetivo de estabelecer um marco legal unificado para o IPVA, garantir a correta aplica\u00e7\u00e3o do tributo e fortalecer o pacto federativo\u201d, <\/em>diz o texto.<\/p>\n\n\n\n Uma dessas distor\u00e7\u00f5es tratadas no projeto \u00e9 a aus\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o para ve\u00edculos de luxo, como jatinhos, iates e grandes embarca\u00e7\u00f5es. A Emenda 132\/2023 enfrentou o problema ao tornar expl\u00edcita a incid\u00eancia de IPVA sobre ve\u00edculos aqu\u00e1ticos e a\u00e9reos, enquanto o PLP 138\/2025 prop\u00f5e a regulamenta\u00e7\u00e3o dessa lei.<\/p>\n\n\n\n Estimativa do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) aponta que a cobran\u00e7a de IPVA sobre aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es de passeio pode render aos cofres p\u00fablicos uma arrecada\u00e7\u00e3o superior a R$ 10 bilh\u00f5es por ano.<\/p>\n\n\n\n Guerra fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n A outra grave quest\u00e3o que a proposta da senadora busca corrigir \u00e9 o local de cobran\u00e7a do imposto. Como n\u00e3o h\u00e1 uma legisla\u00e7\u00e3o nacional com regras definidas para o IPVA, propriet\u00e1rios de ve\u00edculos de alto valor, como frotas de caminh\u00f5es, iates e jatos particulares, concentram seus registros em estados que oferecem al\u00edquotas de IPVA pequenas ou nulas, embora utilizem os ve\u00edculos em outros locais do pa\u00eds. Essa pr\u00e1tica incentiva a guerra fiscal e compromete a base de arrecada\u00e7\u00e3o dos estados onde a riqueza \u00e9 gerada e o servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 realizado.<\/p>\n\n\n\n Com a aprova\u00e7\u00e3o do PLP 138\/2025, o imposto sobre aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es ser\u00e1 cobrado no estado de domic\u00edlio do propriet\u00e1rio. J\u00e1 o IPVA de ve\u00edculos terrestres permanecer\u00e1 vinculado ao local de registro e licenciamento:<\/p>\n\n\n\n \u201cEssa regra \u00e9 crucial para combater a evas\u00e3o e a elis\u00e3o fiscal, pois define o domic\u00edlio de forma precisa: para pessoas jur\u00eddicas, vincula-se \u00e0 unidade onde o bem est\u00e1 efetivamente alocado, e para pessoas f\u00edsicas, ao domic\u00edlio declarado para fins do Imposto sobre a Renda. Tais amarras impedem o registro de conveni\u00eancia em para\u00edsos fiscais estaduais e trazem enorme seguran\u00e7a jur\u00eddica, pondo fim \u00e0s disputas federativas que poderiam sobrecarregar ainda mais o Judici\u00e1rio\u201d<\/em>, justifica a senadora.<\/p>\n\n\n\n Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m criar regras gerais para a cobran\u00e7a do imposto, o PLP 138\/2025 tamb\u00e9m garante mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o.\u00a0 O projeto prev\u00ea que as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais compartilhem informa\u00e7\u00f5es entre si e tamb\u00e9m determina que \u00f3rg\u00e3os federais, como a Marinha do Brasil, a For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira e a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC), disponibilizem seus dados de registro de embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves aos fiscos estaduais:<\/p>\n\n\n\n \u201cEssa integra\u00e7\u00e3o de sistemas \u00e9 a ferramenta que permitir\u00e1 aos estados identificar corretamente os contribuintes e exigir o tributo devido, independentemente de onde o bem esteja fisicamente. Na pr\u00e1tica, a troca de informa\u00e7\u00f5es inviabiliza a oculta\u00e7\u00e3o patrimonial e transforma o potencial de conflito em uma administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria colaborativa e eficiente\u201d,<\/em> destaca outro trecho do texto.<\/p>\n\n\n\n Comsefaz vai buscar apoio para aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Comsefaz vai buscar apoio dos demais senadores para a aprova\u00e7\u00e3o do PLP 138\/2025. Na avalia\u00e7\u00e3o do presidente do Comit\u00ea, Fl\u00e1vio C\u00e9sar, o projeto \u00e9 importante para a moderniza\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio nacional. Ele tamb\u00e9m aproveitou para agradecer a senadora Augusta Brito, que acolheu a demanda dos estados.<\/p>\n\n\n\n \u201cEm primeiro lugar precisamos agradecer a sensibilidade da senadora Augusta Brito, que nos recebeu e acolheu uma demanda importante dos estados brasileiros e do Distrito Federal. A aprova\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria \u00e9 imprescind\u00edvel para a<\/em> moderniza\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio nacional. Essas distor\u00e7\u00f5es geram uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica enorme no pa\u00eds e um conflito entre os entes com a guerra fiscal. A aus\u00eancia de uma legisla\u00e7\u00e3o que unifique as regras tem impacto na capacidade de arrecada\u00e7\u00e3o dos estados e, por consequ\u00eancia, na presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico de excel\u00eancia para a popula\u00e7\u00e3o\u201d,<\/em> afirmou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A senadora Augusta Brito (PT-CE) protocolou, nesta quarta-feira (25), o projeto de lei complementar 138\/2025, que estabelece as normas gerais do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13912,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_EventAllDay":false,"_EventTimezone":"","_EventStartDate":"","_EventEndDate":"","_EventStartDateUTC":"","_EventEndDateUTC":"","_EventShowMap":false,"_EventShowMapLink":false,"_EventURL":"","_EventCost":"","_EventCostDescription":"","_EventCurrencySymbol":"","_EventCurrencyCode":"","_EventCurrencyPosition":"","_EventDateTimeSeparator":"","_EventTimeRangeSeparator":"","_EventOrganizerID":[],"_EventVenueID":[],"_OrganizerEmail":"","_OrganizerPhone":"","_OrganizerWebsite":"","_VenueAddress":"","_VenueCity":"","_VenueCountry":"","_VenueProvince":"","_VenueState":"","_VenueZip":"","_VenuePhone":"","_VenueURL":"","_VenueStateProvince":"","_VenueLat":"","_VenueLng":"","_VenueShowMap":false,"_VenueShowMapLink":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-13545","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t