A Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados criada para debater mudan\u00e7as no Imposto de Renda aprovou, nesta quarta-feira (16), o projeto de Lei 1087\/25, que, entre v\u00e1rios pontos, amplia a isen\u00e7\u00e3o do IR para quem recebe at\u00e9 R$ 5 mil e tributa o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em 10% caso a soma de lucros e dividendos remetidos ao exterior seja superior a R$ 50 mil por m\u00eas. <\/p>\n\n\n\n
O relator da mat\u00e9ria \u00e9 o deputado federal Arthur Lira (PP-AL). Ao final da vota\u00e7\u00e3o, ele afirmou que o projeto deve ir a plen\u00e1rio em agosto, ap\u00f3s o recesso parlamentar.<\/p>\n\n\n\n
O PL 1087\/25 poder\u00e1 receber emendas se apoiadas por pelo menos 103 deputados. Se for aprovada, a mat\u00e9ria seguir\u00e1 ao Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n
Isen\u00e7\u00e3o de IR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Embora o projeto mantenha a isen\u00e7\u00e3o do IR para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil, conforme previa a proposta original encaminhada pelo governo federal ao Congresso, o PL tamb\u00e9m estende a faixa de renda sujeita \u00e0 redu\u00e7\u00e3o parcial do IRPF, elevando\u2011a de R$\u202f7 mil para R$\u202f7.350 mensais. Acima de R$ 7 mil, a tabela progressiva do imposto de renda ser\u00e1 aplicada normalmente.<\/p>\n\n\n\n Para justificar a altera\u00e7\u00e3o, o relator destacou que, embora o Minist\u00e9rio da Fazenda e a Receita Federal tenham afirmado que as mudan\u00e7as da proposta n\u00e3o implicariam varia\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o, os estudos indicaram a exist\u00eancia de um super\u00e1vit de R$\u202f29,7 bilh\u00f5es nos pr\u00f3ximos anos em decorr\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o da al\u00edquota m\u00ednima de 10%.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, em rela\u00e7\u00e3o ao destino dos recursos excedentes, o projeto estipula que o super\u00e1vit estimado seja utilizado de forma direta para a neutraliza\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n O projeto aprovado reintroduz o redutor de base de c\u00e1lculo do IRPF e do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para abatimento do IRPJ, que estava previsto no texto original.<\/p>\n\n\n\n Caso se verifique que a soma da al\u00edquota efetiva de tributa\u00e7\u00e3o dos lucros da pessoa jur\u00eddica com a al\u00edquota efetiva do IRPFM (Imposto sobre a renda de pessoa f\u00edsica m\u00ednimo) aplic\u00e1vel \u00e0 pessoa f\u00edsica benefici\u00e1ria ultrapassa a soma das al\u00edquotas nominais do IRPJ e da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido (CSLL), o governo federal conceder\u00e1 redutor da tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima calculada sobre os referidos lucros e dividendos pagos, creditados, empregados ou entregues por cada pessoa jur\u00eddica \u00e0 pessoa f\u00edsica sujeita ao pagamento da tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima, na forma de regulamento.<\/p>\n\n\n\n Compensa\u00e7\u00e3o para estados e munic\u00edpios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O relat\u00f3rio tamb\u00e9m \u2060estabelece que a arrecada\u00e7\u00e3o adicional da Uni\u00e3o decorrente da aprova\u00e7\u00e3o da medida ser\u00e1 utilizada como fonte de compensa\u00e7\u00e3o para estados e munic\u00edpios, desde que haja redu\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia das medidas previstas na soma do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer t\u00edtulo, e da entrega, respectivamente, aos Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE) ou dos Munic\u00edpios (FPM).<\/p>\n\n\n\n O PL prev\u00ea ainda que eventual excedente da Uni\u00e3o, ap\u00f3s a compensa\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios, seja utilizado para reduzir a al\u00edquota-padr\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), na linha do que foi previsto pela Emenda Constitucional 132\/2023.<\/p>\n\n\n\n Lucros e Dividendos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os lucros ou dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior passar\u00e1 a pagar 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) se a soma for superior a R$ 50 mil por m\u00eas – nesse caso, a al\u00edquota incidir\u00e1 sobre o total do valor pago, creditado ou entregue.<\/p>\n\n\n\n A remessa de dividendos ao exterior tamb\u00e9m pagar\u00e1 10% de IRRF.<\/p>\n\n\n\n O substitutivo determina que n\u00e3o ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto sobre a renda na fonte os lucros ou dividendos:<\/p>\n\n\n\n b) pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a:<\/p>\n\n\n\n – governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento em rela\u00e7\u00e3o aos rendimentos auferidos em seus pa\u00edses pelo governo brasileiro;<\/p>\n\n\n\n – fundos soberanos; e<\/p>\n\n\n\n – entidades no exterior que tenham como principal atividade a administra\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, tais como aposentadorias e pens\u00f5es, conforme definidas em regulamento.<\/p>\n\n\n\n No novo parecer, o relator incluiu dispositivo para regular o estoque de lucros e dividendos acumulados at\u00e9 31 de dezembro de 2025, prevendo que estes n\u00e3o ser\u00e3o objeto de reten\u00e7\u00e3o na fonte ou da nova tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima se houve decis\u00e3o por sua distribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final deste ano, mesmo que esta ocorra posteriormente, desde que mantido os termos da delibera\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m prev\u00ea isonomia de tratamento entre investidores nacionais e estrangeiros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados criada para debater mudan\u00e7as no Imposto de Renda aprovou, nesta quarta-feira (16), o projeto de Lei 1087\/25, que, entre v\u00e1rios pontos, amplia a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13620,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_EventAllDay":false,"_EventTimezone":"","_EventStartDate":"","_EventEndDate":"","_EventStartDateUTC":"","_EventEndDateUTC":"","_EventShowMap":false,"_EventShowMapLink":false,"_EventURL":"","_EventCost":"","_EventCostDescription":"","_EventCurrencySymbol":"","_EventCurrencyCode":"","_EventCurrencyPosition":"","_EventDateTimeSeparator":"","_EventTimeRangeSeparator":"","_EventOrganizerID":[],"_EventVenueID":[],"_OrganizerEmail":"","_OrganizerPhone":"","_OrganizerWebsite":"","_VenueAddress":"","_VenueCity":"","_VenueCountry":"","_VenueProvince":"","_VenueState":"","_VenueZip":"","_VenuePhone":"","_VenueURL":"","_VenueStateProvince":"","_VenueLat":"","_VenueLng":"","_VenueShowMap":false,"_VenueShowMapLink":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-13617","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n