{"id":13651,"date":"2025-07-21T12:02:00","date_gmt":"2025-07-21T15:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/?p=13651"},"modified":"2025-09-03T09:49:55","modified_gmt":"2025-09-03T12:49:55","slug":"pec-66-2023-senado-aprova-em-1o-turno-projeto-que-inclui-estados-no-regime-de-pagamento-dos-precatorios-votacao-final-sera-em-agosto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/pec-66-2023-senado-aprova-em-1o-turno-projeto-que-inclui-estados-no-regime-de-pagamento-dos-precatorios-votacao-final-sera-em-agosto\/","title":{"rendered":"PEC 66\/2023: Senado aprova em 1\u00ba turno projeto que inclui estados no regime de pagamento dos precat\u00f3rios; vota\u00e7\u00e3o final ser\u00e1 em agosto"},"content":{"rendered":"\n

O Senado Federal aprovou, dia 16 de julho, em primeira vota\u00e7\u00e3o, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66\/2023, que trata do novo regime de pagamento de precat\u00f3rios de estados e munic\u00edpios.<\/a><\/p>\n\n\n\n

A vota\u00e7\u00e3o, em 1\u00ba turno, contou com 62 favor\u00e1veis e apenas 4 contr\u00e1rios. A maioria seguiu o parecer favor\u00e1vel do senador Jaques Wagner (PT\/BA) ao substitutivo da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o\/AP), adiou a aprecia\u00e7\u00e3o dos destaques e o 2\u00ba turno da proposta, que ser\u00e3o votados em agosto, ap\u00f3s o recesso parlamentar. Caso seja aprovado, o texto seguir\u00e1 para a promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Estados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A principal novidade no projeto \u00e9 a inclus\u00e3o dos estados e Distrito Federal no regime de pagamento dos precat\u00f3rios que, pelo texto original, s\u00f3 contemplava os munic\u00edpios. Ap\u00f3s uma solicita\u00e7\u00e3o do Comsefaz e do Cons\u00f3rcio Nordeste, o texto aprovado, na ter\u00e7a-feira (15), pela C\u00e2mara dos Deputados, passou a incluir as 27 Unidades da Federa\u00e7\u00e3o. \u00a0<\/p>\n\n\n\n

Os presidentes das duas institui\u00e7\u00f5es, Fl\u00e1vio C\u00e9sar (Comsefaz) e Rafael Fonteles (Cons\u00f3rcio Nordeste), estiveram juntos, dia 10 de junho, no gabinete do relator, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), detalhando a proposta. No encontro, a assessoria do parlamentar sinalizou que o pedido seria acatado.<\/p>\n\n\n\n

A PEC 66\/2023 \u00e9 origin\u00e1ria do Senado e foi aprovada na C\u00e2mara com v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m da inclus\u00e3o dos estados no novo regime de pagamento de precat\u00f3rios, outras mudan\u00e7as foram confirmadas.<\/p>\n\n\n\n

Limite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O texto institui um novo limite para o pagamento de precat\u00f3rios pelos munic\u00edpios, Estados e o Distrito Federal, estabelecendo novos percentuais sobre a receita corrente l\u00edquida (RCL), calculada com base em exerc\u00edcios anteriores. Os limites variam de acordo com o tamanho do estoque de precat\u00f3rios em atraso, ou seja, as d\u00edvidas judiciais reconhecidas, mas ainda n\u00e3o quitadas pelo governo, podendo ser em rela\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es tribut\u00e1rias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder p\u00fablico seja o derrotado. Foram aprovados os seguintes percentuais:<\/p>\n\n\n\n

* 1% – com estoque at\u00e9 15%.<\/p>\n\n\n\n

* 1,5% – se o estoque for superior a 15% e at\u00e9 25%.<\/p>\n\n\n\n

* 2% – se o estoque for superior a 25% e at\u00e9 35%.<\/p>\n\n\n\n

* 2,5% – se o estoque for superior a 35% e at\u00e9 45%.<\/p>\n\n\n\n

* 3% – se o estoque for superior a 45% e at\u00e9 55%.<\/p>\n\n\n\n

* 3,5% – se o estoque for superior a 55% e at\u00e9 65%.<\/p>\n\n\n\n

* 4% – se o estoque for superior a 65% e at\u00e9 75%.<\/p>\n\n\n\n

* 4,5% – se o estoque for superior a 75% e at\u00e9 85%.<\/p>\n\n\n\n

* 5% – se o estoque for superior a 85%.<\/p>\n\n\n\n

A PEC tamb\u00e9m autoriza a Uni\u00e3o a instituir linha de cr\u00e9dito especial, por interm\u00e9dio de institui\u00e7\u00f5es financeiras estatais federais, destinada exclusivamente \u00e0 quita\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios, nos termos de lei complementar. E as entidades p\u00fablicas devem incluir no or\u00e7amento verba para pagar precat\u00f3rios de senten\u00e7as definitivas apresentados at\u00e9 1\u00ba de fevereiro, quitando-os at\u00e9 o fim do exerc\u00edcio seguinte, com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Mais altera\u00e7\u00f5es sobre o pagamento de precat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Prev\u00ea que os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia compreendem aqueles decorrentes da rela\u00e7\u00e3o laboral ou previdenci\u00e1ria, independentemente da sua natureza tribut\u00e1ria, inclusive os valores devolvidos por decis\u00e3o judicial sobre sal\u00e1rios ou aposentadorias, bem como indeniza\u00e7\u00f5es por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, pagos com prioridade sobre outros d\u00e9bitos, exceto se concorram com cr\u00e9ditos de idosos, pessoas com doen\u00e7a grave ou defici\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    • A partir de 1\u00ba de janeiro de 2036 ser\u00e1 verificada a exist\u00eancia de estoque de precat\u00f3rios em mora e estabelece que, a cada 10 anos, os limites percentuais dos Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal que ultrapassarem o estoque ser\u00e3o ajustados conforme o estoque de precat\u00f3rios em atraso, com acr\u00e9scimo de 0,5 ponto percentual sobre a receita corrente l\u00edquida do ano anterior;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
        \n
      • Prev\u00ea que toda medida efetiva de redu\u00e7\u00e3o de estoque de precat\u00f3rios, promovida por a\u00e7\u00e3o dos Estados, DF e Munic\u00edpios, dever\u00e1 ser contabilizada para fins de apura\u00e7\u00e3o do cumprimento do respectivo plano anual de pagamento de precat\u00f3rios.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
          \n
        • Se os recursos para o pagamento de precat\u00f3rios por Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios n\u00e3o forem liberados dentro do prazo, os governadores dos Estados e do DF poder\u00e3o ser responsabilizados se os recursos destinados aos pagamentos de precat\u00f3rios, observados os limites, n\u00e3o forem tempestivamente liberados;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
            \n
          • Os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios, mediante dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica, poder\u00e3o efetuar pagamentos de precat\u00f3rios que superem os limites.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
              \n
            • Permitir que credores de precat\u00f3rios dos estados, do DF e dos munic\u00edpios n\u00e3o pagos optem por acordo direto nos Ju\u00edzos Auxiliares de Concilia\u00e7\u00e3o de Pagamento de Condena\u00e7\u00f5es Judiciais contra a Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, recebendo em parcela \u00fanica at\u00e9 o fim do exerc\u00edcio seguinte, com ren\u00fancia parcial do cr\u00e9dito;<\/li>\n\n\n\n
            • Exclui, do estoque da d\u00edvida, valores j\u00e1 depositados pelos entes federativos nas contas judiciais para pagamento de precat\u00f3rios, sem incid\u00eancia de juros ou corre\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a transfer\u00eancia;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                \n
              • Estabelece que a partir de 2026, gastos com precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPV) ficar\u00e3o fora do limite individualizado de despesas do Poder Executivo previsto na Lei Complementar do Arcabou\u00e7o Fiscal, cujo c\u00e1lculo passar\u00e1 a considerar cr\u00e9ditos extras e ajustes pelo IPCA, sem alterar sua base de c\u00e1lculo. A partir de 2027, essas despesas da Uni\u00e3o ser\u00e3o progressivamente inclu\u00eddas no c\u00e1lculo da meta de resultado prim\u00e1rio, em pelo menos 10% ao ano; e<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                  \n
                • Em 2026, o valor que exceder o limite n\u00e3o ser\u00e1 inclu\u00eddo na meta de resultado prim\u00e1rio da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                  <\/p>\n\n\n\n

                  Bancada do PL apresentou dois destaques<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  A bancada do PL apresentou dois destaques ao texto que ser\u00e3o votados em separado, seguindo o que diz o artigo 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

                  O primeiro destaque busca a supress\u00e3o do dispositivo que estabelece que, a partir de 2026, gastos com precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPV) ficar\u00e3o fora do limite individualizado de despesas do Poder Executivo previsto na Lei Complementar do Arcabou\u00e7o Fiscal, cujo c\u00e1lculo passar\u00e1 a considerar cr\u00e9ditos extras e ajustes pelo IPCA, sem alterar sua base de c\u00e1lculo. A partir de 2027, essas despesas da Uni\u00e3o ser\u00e3o progressivamente inclu\u00eddas no c\u00e1lculo da meta de resultado prim\u00e1rio, em pelo menos 10% ao ano.<\/p>\n\n\n\n

                  J\u00e1 o segundo destaque sugere a supress\u00e3o do limite previsto no Arcabou\u00e7o Fiscal a partir de 2026 os cr\u00e9ditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesas de 2025.<\/p>\n\n\n\n

                  Atua\u00e7\u00e3o do Comsefaz<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  O presidente do Comsefaz, Fl\u00e1vio C\u00e9sar, se reuniu, dia 10 de junho, com a assessoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB\/SP), relator da PEC 66\/2023. O encontro ocorreu no gabinete da lideran\u00e7a do MDB da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

                  Ex-presidente do Comsefaz, o governador do Piau\u00ed e presidente do Cons\u00f3rcio Nordeste, Rafael Fonteles, tamb\u00e9m participou da reuni\u00e3o. O diretor institucional do Comsefaz, Andr\u00e9 Horta, e o assessor t\u00e9cnico Fl\u00e1vio Arantes acompanharam a audi\u00eancia. Pelo mandato do parlamentar, participou o assessor Leonardo Rolim.<\/p>\n\n\n\n

                  Na ocasi\u00e3o, o presidente Fl\u00e1vio C\u00e9sar informou ao assessor do deputado que a aus\u00eancia dos estados na PEC 66\/2023 era preocupante e ressaltou que o Comsefaz n\u00e3o pleiteava apenas a inser\u00e7\u00e3o dos estados, mas tamb\u00e9m a mudan\u00e7a no \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios, a redefini\u00e7\u00e3o dos limites de comprometimento da RCL com o pagamento dos mesmos e prazo de quita\u00e7\u00e3o, entre outras medidas, que venham a auxiliar estas unidades federadas.<\/p>\n\n\n\n

                  Leonardo Rolim informou, durante a reuni\u00e3o, que o pleito era coerente e relatou que o texto da PEC 66\/2023 voltaria ao Senado, pois, na an\u00e1lise do C\u00e2mara, muitos pontos precisariam de aprimoramentos, inclusive com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o dos estados na PEC.<\/p>\n\n\n\n

                  O Comsefaz aguarda, com expectativa, a segunda vota\u00e7\u00e3o da PEC 66\/2023, prevista para ocorrer em agosto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                  O Senado Federal aprovou, dia 16 de julho, em primeira vota\u00e7\u00e3o, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66\/2023, que trata do novo regime de pagamento de precat\u00f3rios de estados e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13653,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_EventAllDay":false,"_EventTimezone":"","_EventStartDate":"","_EventEndDate":"","_EventStartDateUTC":"","_EventEndDateUTC":"","_EventShowMap":false,"_EventShowMapLink":false,"_EventURL":"","_EventCost":"","_EventCostDescription":"","_EventCurrencySymbol":"","_EventCurrencyCode":"","_EventCurrencyPosition":"","_EventDateTimeSeparator":"","_EventTimeRangeSeparator":"","_EventOrganizerID":[],"_EventVenueID":[],"_OrganizerEmail":"","_OrganizerPhone":"","_OrganizerWebsite":"","_VenueAddress":"","_VenueCity":"","_VenueCountry":"","_VenueProvince":"","_VenueState":"","_VenueZip":"","_VenuePhone":"","_VenueURL":"","_VenueStateProvince":"","_VenueLat":"","_VenueLng":"","_VenueShowMap":false,"_VenueShowMapLink":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-13651","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Imagem-do-WhatsApp-de-2025-07-21-as-11.59.55_b58b2354-scaled-e1753110186203.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13651","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13651"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13651\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13927,"href":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13651\/revisions\/13927"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13653"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13651"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13651"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13651"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}